em face de, nome..., sobrenome..., nacionalidade..., profissão..., estado civil..., CPF inscrito sob o nº..., RG nº, residente e domiciliado na rua..., número... CEP..., bairro..., cidade-UF..., endereço eletrônico.., em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Dessa feita, tem-se a resposta à segunda indagação: o foro competente para a execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial é o foro do domicílio ou da residência do alimentando, ou seja, do exequente.
Em regra, a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu, como determina o Código de Processo Civil. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor confere ao autor a prerrogativa de escolher se quer que o processo corra onde ele mora ou onde for a sede do fornecedor.
Qual o juízo competente para processar e julgar a ação possessória imobiliária, no CPC/2015? O § 2º do art. 47 da nova lei processual prevê que a ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, tranquilizando a jurisprudência sobre a matéria, que era oscilante.
I. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações possessórias, incluindo o interdito proibitório, ainda que essas ações sejam decorrentes do exercício de greve dos trabalhadores da iniciativa privada.
[1] Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Comarca: é o território em que o juiz de 1º grau exerce a sua jurisdição. Depende do número de habitantes, da demanda forense, podendo abranger vários municípios. Uma comarca pode conter um ou mesmo vários juízes. Vara: é o local correspondente a lotação de um juiz, onde este efetua suas atividades.
Uma comarca pode ser constituída de uma ou mais cidades e pode ter um ou mais juízes....Comarca
No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
Comarca é um termo que caracteriza a divisão de uma região onde existem fronteiras, ou seja, onde as divisões territoriais são de responsabilidade de um ou mais juízes de direito. Esta divisão é baseada na área territorial onde um juiz de primeiro grau irá exercer sua jurisdição e pode abranger um ou mais municípios.
Significado de Comarca substantivo feminino Circunscrição administrativa, divisão territorial, que está sob a responsabilidade de um ou mais juízes de direito.
Varas – A vara judiciária é o local ou repartição que corresponde a lotação de um juiz, onde o magistrado efetua suas atividades. ... Entrâncias – As comarcas, que podem apresentar uma ou mais varas, podem ser classificadas como de primeira ou segunda entrância, além da comarca de entrância especial.
Comarcas – A comarca corresponde ao território em que o juiz de primeiro grau irá exercer sua jurisdição e pode abranger um ou mais municípios, dependendo do número de habitantes e de eleitores, do movimento forense e da extensão territorial dos municípios do estado, entre outros aspectos.
Em termos de extensão territorial, o maior município brasileiro era Altamira, no Estado do Pará, com 159.
Um fórum é um local em que pessoas podem se encontrar e trocar informações a respeito de um tema comum (no nosso caso, PIZZAS). Uma pessoa com dúvidas pode receber ajuda de outra pessoa passando pelos mesmos problemas. ... Um fórum é diferente de um blog em muitos aspectos.
A comarca de primeira entrância é aquela de menor porte, que tem apenas uma vara instalada. Já a comarca de segunda entrância e a de tamanho intermediário, enquanto a comarca de entrância especial é aquela que possui cinco ou mais varas.
No fórum é o lugar onde ficam os juízes, enquanto no tribunal ficam os desembargadores. O fórum é divido em varas, enquanto os tribunais são divididos em câmaras. ... Enquanto no fórum tem audiência, no tribunal tem sessão de julgamento, na qual, como já dito, as partes não participam.
Cada comarca possui juízes habilitados para julgar as causas civis e penais; e nela também se encontram juízos do Trabalho, Eleitoral e Federal. Assim, a primeira instância é aquela na qual um único juiz analisa e julga, em primeiro lugar, um caso apresentado ao Poder Judiciário.