O cancelamento da comunicação de venda em conjunto com o processo de emissão de 2ª via do CRV deverá ser realizado mediante formulário assinado e com firma reconhecida por autenticidade do comunicante (vendedor) e do comunicado (comprador). Utilize o formulário disponível no portal do Detran.
Quando o condutor é identificado no ato da infração, a pontuação é direcionada para ele (quando habilitado). Porém a responsabilidade pelo pagamento da multa será sempre do proprietário.
Caso a multa de trânsito ainda não tenha sido paga, mesmo depois do seu vencimento, o motorista infrator será considerado inadimplente e seu nome será inscrito na dívida ativa, no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e no Cadin (Cadastro de Créditos Não Quitados).
Se outra pessoa que dirigiu o carro foi multada, o dono pode optar pela transferência de pontos da carteira de motorista. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a indicação do real condutor deve ser feita no Detran ou pelos Correios, para as infrações cometidas em rodovias estaduais e nas vias urbanas.
Aplicativo permite fazer transferência de multa para outro motorista através de uma selfie. O aplicativo do Detran SP, disponível para Android ou iOS, inaugurou um novo recurso que permite transferir a pontuação de uma infração para outro motorista de uma maneira bem simples: com uma selfie e assinatura digital.
Os condutores que desejam fazer a transferência de pontuação deverão preencher um formulário específico, que deverá ser protocolado junto com as cópias das Carteiras Nacional de Habilitação (CNH's) do condutor infrator e do proprietário do veículo.