Como Emitir O Cartão CNPJ MEI?
O e-CNPJ (versão eletrônica do CNPJ) Empreendedor ME, EPP e MEI é um certificado digital ICP-Brasil exclusivo para Empreendedores e empresários das Micro (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI).
Para cancelar a inscrição como MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do registro. Após realizar a baixa no Portal do Empreendedor, o MEI deverá preencher a Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento, acessando o Portal do Simples Nacional.
Se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), é simples, rápido e fácil. O processo é feito online, sem burocracia e não precisa pagar para se formalizar como MEI.
Pois vi que a abertura do MEI é gratuita, pagando uma taxa mensal de em média 50,00 reais.
Em 2020, a taxa mensal obrigatória é de R$ 52,25 ou R$ 53,25 (comércio ou indústria, dependendo da necessidade de o MEI pagar ou não a taxa de ICMS), R$ 57,25 (prestação de serviços) ou R$ 58,25 (comércio e serviços ou indústria e serviços juntos).
Microempreendedor Individual (MEI) e tributos Porém, deve pagar o valor fixo mensal de R$ 45, se for comércio ou indústria; de R$ 49, para prestação de serviço; ou de R$ 50, quando for comércio e serviços. Estes valores são destinados à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.
Afinal, a quantia mensal paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é equivalente a 5% de um salário mínimo – que passou de R$1.
Qual o valor do DAS MEI em 2021? O valor do DAS MEI varia de acordo com a atividade do microempreendedor individual e com mudanças no salário mínimo. Afinal, a quantia mensal paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é equivalente a 5% de um salário mínimo – que passou de R$1.
Dúvida frequente: o MEI pode ser dependente na Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física do cônjuge? Sim. O fato de ser microempreendedor individual não impede a pessoa de ser considerada dependente na declaração de outra. Porém, a renda do MEI será somada à renda do cônjuge declarante para cálculo do imposto.
Se o MEI tiver recebido na pessoa física em 2019 acima desse piso (por exemplo, se foi empregado CLT por alguns meses), deve entregar a DIRPF, além da DASN-Simei na pessoa jurídica. Mas se todos os rendimentos vieram da atividade da MEI, talvez seja necessária só a declaração da empresa (DASN-Simei).
Se você é MEI, está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física se recebeu:
Para isso, é preciso descontar do faturamento total do seu MEI em 2020 uma quantia equivalente às despesas da empresa. A Receita Federal entende que este valor é o salário do microempreendedor. Na prática, o MEI só precisa declarar o IRPF se ultrapassar a barreira da isenção, atualmente em R$
Na declaração de imposto de renda, o dono da MEI deverá incluir os R$ 4 mil na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis. O R$ 1 mil restante deverá ser declarado na ficha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica.
O Microempreendedor individual é isento de adquirir um certificado digital para MEI exceto escolha emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ... Fora isso, seu uso é opcional e o microempreendedor só precisa ter sua identidade digital quando o cliente – pessoa jurídica – solicitar a nota fiscal eletrônica.
O preço do certificado digital dos Correios é de R$ 103,27 para um A1 e R$ 127,20 para um A3 no caso do e-CPF. Para o e-CNPJ, o preço é R$ 167,67 para o A1 e R$ 252,18 para o A3.
Para emitir a Nota Fiscal eletrônica, além do software, o MEI deve ter um Certificado Digital. O Certificado Digital NF-e da Certisign é destinado à emissão de notas fiscais eletrônicas e pode ser atribuído ao funcionário. Através dele será possível fazer a Assinatura Digital e garantir a autenticidade dos documentos.
Passo a passo: como emitir nota fiscal MEI de prestação de serviços
Como emitir nota fiscal para MEI