São cargos particulares brasileiros Presidente do Supremo Tribunal Federal Procurador-geral da República oficial das Forças Armadas e ministro de Estado da Defesa?

São privativos de brasileiro nato os cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.

O que diz o artigo 84 da Constituição?

O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Quantos artigos tem a nossa Constituição?

O resultado de mais de 19 meses de assembleia foi a Constituição de 1988, apelidada de cidadã. É uma das mais extensas constituições já escritas, com 245 artigos e mais de 1,6 mil dispositivos.

São atividades direitos acessíveis apenas ao brasileiro nato?

De acordo com o inciso I do artigo 37, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei, "assim como aos estrangeiros, na forma da lei".

Pode sancionar promulgar e fazer publicar as leis expedir decretos e regulamentos dentro dos limites de um Estado?

Ao presidente da República compete sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Quais são os crimes de responsabilidade do Presidente?

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: I - A existência da União: ... VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

O que dispõe o artigo 196 da Constituição Federal?

Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.

São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos exceto?

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: II – de Presidente da Câmara dos Deputados; III – de Presidente do Senado Federal; IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal; ... Os cargos acima não podem ser preenchidos por brasileiros naturalizados ou estrangeiros.

Quais são os cargos que o brasileiro naturalizado pode ocupar?

No § 3º do artigo 12 da CF, estão enumerados os cargos privativos de bra- sileiro nato, como Presidente e Vice-presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), membros da carreira diplomática, oficiais das Forças Armadas e Ministro de ...