O caso dativo em alemão
O advogado dativo, portanto, não pertence à Defensoria Pública, mas exerce o papel de defensor público, ajudando, por indicação da Justiça, o cidadão comum. ... Já o defensor constituído ou nomeado é aquele advogado escolhido e contratado pelo próprio réu do processo, sem a necessidade, portanto, de nomeação pelo juiz.
R$ 2.
Apenas quando manifestar o interesse em ser defendido pela Defensoria Pública ou por um defensor dativo ou em caso de inércia quando for intimado para constituir um Advogado é que o Magistrado poderá nomear um defensor dativo ou dar vista à Defensoria Pública.
Defensor dativo é um advogado nomeado (designado) pelo juiz para o acusado que está respondendo a processo criminal sem a assistência de um advogado ou Defensor Público. O acusado pode estar sem advogado porque não tem condições de contratar um ou porque, mesmo sem ter condições, não o faz.
Para ser advogada dativa você tem que se inscrever na Defensoria Pública (todo ano abrem novas inscrições, fique de olho na subseção da OAB onde vc. esta registrada). O valor pago pela DP é irrisório, porém um começo.
De forma geral, conforme relatos de colegas de vários Estados (em enquete que realizei no Instagram), os pagamentos normalmente são realizados pela Secretaria da Fazenda, Procuradoria do Estado, Tribunal ou Defensoria Pública (ou pelo menos tentam atribuir à Defensoria a obrigação de fazer esse pagamento).
O requerimento de cadastro será feito pelo advogado pretendente, mediante preenchimento do formulário constante no Anexo III desta Portaria, o qual deverá ser instruído com cópia da Carteira Profissional, comprovante de endereço residencial e profissional, certidão emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional ...
O advogado dativo, portanto, não pertence à Defensoria Pública, mas exerce o papel de defensor público, ajudando, por indicação da Justiça, o cidadão comum. ... A lei determina ainda que nos municípios em que não existirem subseções da OAB, o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado.
Os advogados dativos, aqueles que a Justiça manda o Estado contratar onde não existe defensor público disponível, podem demorar até 7 anos para receber os honorários, afirma a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB-MT).
Para o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, a maior conquista é o reajuste do valor da Unidade de Honorários Dativos (UHD), cuja unidade passa de R$ 80 a R$ 165,25.
A UHD servirá de padrão para a fixação, observados limites máximos e mínimos, dos honorários pagos aos advogados que prestam serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa no Estado de Goiás, na forma do Anexo desta Portaria.
Através do telefone da Coordenação, fone: (ou 3201-5636, ou ainda através do Portal Goiás (www.intra.goias.go.gov.br), onde o advogado deverá preencher o cadastro e informar à Coordenação por telefone para liberação do acesso.
Dativo pode cobrar honorários na execução de caso que Estado não é parte, diz STJ. O advogado que atua em substituição à Defensoria Pública em causa que não tem o Estado como parte não precisa ajuizar ação para executar honorários, sendo possível fazer diretamente no cumprimento de sentença.
Segundo a desembargadora, essa função, em geral, deve ser exercida pela Defensoria Pública. Porém, na impossibilidade de a entidade fazê-lo, o juiz deve nomear advogado dativo, cujos honorários serão pagos ao final do processo pela parte vencida ou, se esta gozar dos benefícios da Justiça gratuita, pelo Estado.
A responsabilidade pelo pagamento de honorários de curador especial é do autor da demanda, que é o interessado na resolução da lide. Em caso que o autor é beneficiário da justiça gratuita, incumbe ao Estado o pagamento dos honorários.
Para a recusa da nomeação, o advogado deverá aguardar um prazo de 30 dias, a recusa é feita diretamente no site da Defensoria, após essa recusa a nomeação será substituída por outra.
Na ocasião, ele afirmou que o advogado dativo, atuando na defesa de um processo criminal perante a Justiça Estadual, recebe honorários no valor de R$ 1,2 mil, enquanto em ação idêntica, correndo na Justiça Federal, o valor é de R$ 507,17 — isso na hipótese do magistrado federal arbitrar o valor máximo admitido na ...
Ora, se os defensores "dativos" ou defensores "ad hoc" exercem hoje as atribuições típicas da Defensoria Pública, os membros dos Poderes Executivo e Legislativo, competentes para criarem, organizaram e implantarem efetivamente a instituição, podem acomodar-se, ficar inertes, pois o improviso resolve a situação.
O cidadão pode fazer o pedido de forma simples, por petição, na qual a pessoa deve informar que não possui condições de arcar com as custas e os honorários sem prejuízo próprio e de sua família.
Se a parte tiver renda superior a esse valor, é possível obter o benefício se ela comprovar insuficiência de recursos para o pagamentos das despesas processuais. Ou seja, caso a parte tenha renda de até R$ 2.
O artigo 99 do novo CPC permite que o pedido seja feito a qualquer momento do processo, seja na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro ou mesmo no recurso. Isso porque o legislador entende que a necessidade da gratuidade pode acontecer no decorrer do processo judicial.
De acordo com o Artigo 99, “caput” do Novo CPC, o pedido de justiça gratuita deverá ser feito na primeira petição a ser interposta no feito, ou seja, na petição inicial, contestação e, em caso de terceiros, na petição de ingresso ou ainda em recurso.
98 do Novo CPC. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Resumo: A Lei 1.