Quando Cabvel Embargos De Divergncia?

Quando é cabível embargos de divergência?

O novo CPC (artigo 1.

O que é Embargos de Divergência no processo civil?

Trata-se de recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência interna do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual. ...

Quando é cabível o recurso ordinário e os embargos de divergência?

"Das decisões das Turmas, em recurso ordinário, poderão, em 8 (oito) dias, ser interpostos embargos de divergência, que serão julgados pela Seção competente, quando as Turmas divergirem entre si, ou contrariarem decisão da Seção." (art.

Serão cabíveis embargos de divergência em face de decisões conflitantes de julgamentos não unânimes de órgãos colegiados do STJ ou STF?

Resumiu o doutrinador que os embargos são cabíveis quando tenha havido decisão colegiada (acórdão) não sendo possível interpor embargos de divergência contra decisão isolada do relator; o acórdão tenha sido proferido por órgão fracionário, turma no STF ou turma ou seção no STJ; esse acórdão tenha decidido um recurso ...

São cabíveis embargos de divergência quando o julgado paradigma for proferido pela Corte especial no caso do STJ ou pleno no caso do STF?

Sobre esse ponto, o ministro Francisco Falcão esclareceu que, de fato, o CPC, em seu artigo 1.

Por que se diz que os embargos de declaração são um recurso sui generis ou diferenciado?

Os embargos de declaração são um recurso considerado sui generis, pois sua principal função não é anular ou reformar uma decisão, mas sim integrá-la, tornando-a mais precisa e completa.

O que é legitimidade para recorrer?

Legitimidade recursal: é adaptação da legitimidade ad causam, na qual só se terá legitimidade para recorrer a parte sucumbente; o Ministério Público, quando fiscal da lei; e o terceiro prejudicado pela sentença.