ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão temporária somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1º da Lei nº 7.
A revogação da prisão nada mais é do que a outra face da possibilidade de se decretar uma prisão. O juiz competente para decretar a prisão também o é para revogar. Além da previsão constitucional implícita, consta expressamente do art. 282, § 5º e art.
Revogação de prisão O pedido de Revogação serve para impugnar a prisão temporária e preventiva. Destaque-se que, o pedido de liberdade provisória trata de uma prisão legal, alegando que não é necessária. ... A revogação da prisão, por sua vez, ocorre quando uma prisão legal deixa de ser necessária.
Existem dois tipos de habeas corpus: 1) o preventivo, conforme requerido pela mãe de Carla Cepollina, que visa impedir que o seu direito de liberdade seja agredido, antes de ocorrer a prisão; 2) o liberatório, quando a prisão já ocorreu e se requer a libertação por ofensa a um direito constitucionalmente garantido.
A competência de julgar um habeas corpus é da autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela que determinou a coação. ... Por isso o habeas corpus do ex-presidente foi julgado por um TRF. Quando o coator da ação for Tribunal Superior, por outro lado, compete julgar o habeas corpus o Supremo Tribunal Federal (STF).
Ele é uma garantia constitucional que tutela a liberdade de locomoção do homem. ... 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal que, "conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".
"O retardo que se denuncia está ocorrendo, também, no prazo para a prolação da sentença. Faz-se certo que, da conclusão dos autos ao Juiz para fazê-lo até hoje, transcorreram 8 meses e 10 dias, perfazendo, o tempo da prisão, o total de 1 ano e 3 meses", afirmou. Leia a ementa: "Habeas Corpus.
PROCESSO PENAL. ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.. HABEAS CORPUS DENEGADO. Já é entendimento pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
Significa negar, indeferir, não acatar um pedido. Pode descrever como o ato do juiz ou tribunal em negar um pedido, como habeas corpus, reintegração de posse etc.
Negar, recusar, indeferir. 2. Desmentir ou contradizer.
São situações que apresentam sérios vícios, entre as quais a corrupção do juiz, sua incompetência absoluta, e a violação literal de lei. Tais casos permitem, via ação rescisória, a desconstituição da coisa julgada material anteriormente formada.
1º da Constituição Federal. Logo, somente mediante alteração constitucional, por meio de uma Assembléia Nacional Constituinte (original) é que a coisa julgada pode ser relativizada.
Ação rescisória é espécie de sucedâneo recursal externo, ação autônoma que instrumentaliza meio de impugnação que tem como fito, presentes hipóteses específicas, desconstituir coisa julgada oriunda de decisão judicial transitada em julgado.
De acordo com o novo texto legal, cabe ação rescisória de decisão que venha a violar manifestamente norma jurídica. O CPC de 1973 admitiu a ação rescisória de decisão que violar literal disposição de lei. ... Ocorre que o CPC de 2015 passa a admitir o cabimento da ação rescisória no caso de “prova nova”.
A ação rescisória é uma ação própria que tem como finalidade desconstituir uma decisão que não possui mais recursos cabíveis contra. É regulada pelos artigos 966 a 975 do Novo CPC.
Assim, a competência para julgamento da rescisória é do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que no julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, adentrei na análise do mérito, julgando questões acerca dos índices de correção monetária, da legitimidade da CEF, da ...
O recurso de apelação é cabível porque o tribunal, órgão jurisdiconal do Segundo Grau, funciona aí, no julgamento da ação rescisória, com a competência originária, portanto, como primeiro grau. E das sentença de primeiro grau, cabe o recurso de apelação ( art.
Para saber quem deve figurar como réu é preciso atentar, portanto, para aquele que terá ou poderá ter seus direitos (concretamente definidos pela sentença rescindenda), afetados pelo julgamento a ser proferido. O principal critério a ser considerado é, portanto, o pedido deduzido no juízo rescisório.
O Código de Processo Civil de 1939 previa, em seu artigo 799, a possibilidade de ação rescisória de decisão proferida em outra ação rescisória, exceto no caso de decisão que afrontasse o direito positivo.
59 DA LEI 9.