Ou seja, conforme o CTB, o motorista deve ser penalizado com multa, no valor de R$ 130, 16, e mais 4 pontos somados à CNH do condutor.
Assim, para existir um AIT, é necessária a concreção de três elementos: a) uma conduta, praticada por uma pessoa, que possa ser enquadrada como infração; b) a lavratura do auto de infração pela Autoridade de Trânsito ou seu Agente; e c) a adoção da forma escrita, para lavratura.
a) cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação; b) instruções e prazo para interposição de recurso e pagamento; c) lista com o nº do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, nº do CPF/CNPJ do infrator e valor da multa.
No site da Emdec, no endereço eletrônico www.emdec.com.br, entre em Consulta de Infrações, Consulta às imagens e todas as suas infrações de trânsito registradas. Escolha a opção Consulte as imagens das notificações de autuações por excesso de velocidade, avanço do sinal vermelho e parada sobre a faixa de pedestre.
O interessado em pedir a microfilmagem de uma multa deverá comparecer ao Detran (setor de microfilmagem) com os seguintes documentos:
Passo a passo SP, faça o login ou cadastre-se, em Serviços Online escolha a opção "Pesquisa de débitos e restrições de veículos do proprietário". 1) Com o requerimento para microfilmagem preenchido e os documentos solicitados, compareça ao setor de protocolo da unidade mais próxima para protocolar o requerimento.
Para emitir o boleto para pagamento, clique no ícone da impressora do lado direito de cada multa. Também é possível emitir o boleto em totens de autoatendimento disponíveis na sede do Detran-MG, nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) e nas Unidades de Atendimento Integrado (UAI).
Infraestrutura, Trânsito e Transportes
No Site do Detran, você vai encontrar o serviço de consulta a multas, através do qual pode-se saber o local, a data, o horário e o motivo da infração.
Abra a Carteira Digital de Trânsito e faça a adesão ao SNE (se ainda não fez); Verifique se você já tem alguma autuação. Escolha: pagar com 40% de desconto se, ao conferir a Notificação de Autuação, identificar que a autuação é devida, você foi o condutor, e não optará por contestar o cometimento da infração.
Antes de licenciar meu veículo sou obrigado a pagar as multas? Sim, o licenciamento só é efetivado se todos os débitos do veículo estiverem quitados, o que engloba multas, IPVA e Seguro Obrigatório.
O proprietário do veículo deve ir ao banco conveniado ao Detran que disponibilize o serviço de licenciamento eletrônico. Por esse sistema, não há necessidade de se ter nenhum formulário de recolhimento, apenas o número do Renavam.
No dia 12 de abril a nova lei de trânsito vai permitir que o motorista tenha até 40 pontos na CNH dependendo da gravidade da infração. No próximo dia 12 de abril, novas leis entrarão em vigor no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova lei de trânsito entra em vigor em meados de abril trazendo, dentre outras novidades, o limite de 40 pontos para suspender a CNH (Carteira Nacional de Habilitação).