Qual O Tratamento Jurdico Dos Refugiados No Brasil?
Entre os anos de 2011 e 2019, o Brasil presenciou um intenso fluxo migratório, registrando mais de 1 milhão de imigrantes, de acordo com dados de 2020 do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra).
Migrantes e refugiados no Brasil: quais os seus direitos?
Apesar de ser o maior número registrado na década (em 2010 eram 55,1 mil), esse número representa aproximadamente 18,3% do número de estrangeiros residentes no país, se considerarmos os dados da ONU de 2019, já citados. O que indica uma dificuldade dos migrantes e refugiados no Brasil em serem incluídos no mercado de trabalho.
A nova Lei de Migração também regulamentou os procedimentos de deportação, expulsão e extradição (entrega de um imigrante suspeito, investigado ou condenado por crime ao país que requer a entrega).
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Mais tarde, em 1997, foi editada a Lei nº 9.474, redigida em parceria com o Alto-comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Essa lei é considerada pela ONU uma das mais modernas e abrangentes por adotar um conceito ampliado sobre refugiados no Brasil.
O projeto Equidade é uma parceria entre o Politize!, o Instituto Mattos Filho e a Civicus, voltado a apresentar, de forma simples e didática, os Direitos Humanos e os principais temas que eles envolvem, desde os seus principais fundamentos e conceitos aos seus impactos em nossas vidas. E então, preparado (a) para entender sobre os direitos dos migrantes e refugiados no Brasil? Segue com a gente!
Isso significa que atualmente milhares de migrantes e refugiados vivem no Brasil e, com isso, surgem preocupações acerca da integração social e do acolhimento dessas pessoas, que buscam por uma vida digna.
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Com isso, no prazo de 30 dias após a entrada no país, é possível solicitar uma cédula de identidade para estrangeiros, válida por 2 anos e que pode ser substituída quantas vezes forem necessárias. Além disso, fica garantido o fornecimento de Carteira de Trabalho e Previdência Social.
O Decreto nº 50.215 continua em vigor nos dias de hoje, estabelecendo os princípios e as normas previstas na Convenção de 1951. Além disso, em 1972 foi aprovado o Decreto nº 70.946, promulgando o Protocolo de 1967 sobre o Estatuto dos Refugiados no âmbito nacional.
Assim, em 1991 é editada a Portaria Interministerial nº 394 do Ministério da Justiça, determinando proteção aos refugiados no Brasil na dinâmica processual para solicitação e concessão de refúgio.
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Ah! E se quiser conferir um resumo super completo sobre o tema “Direitos dos Refugiados e Migrantes“, confere o vídeo abaixo!
Sendo assim, para lidar com a situação dos refugiados no Brasil e implementar os direitos previstos na Convenção de 1951, a lei também cria o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), principal órgão de proteção e atendimento dessas pessoas.
Autor
Os venezuelanos correspondem não só ao maior número de refugiados no Brasil, como mencionado, mas também ao maior número de imigrantes no território brasileiro. A crise econômica e social na Venezuela nos último anos gerou um intenso deslocamento de venezuelanos para países vizinhos, entre eles o Brasil.
Contudo, os migrantes não possuíam os mesmos direitos e liberdade dos cidadãos brasileiros e ficavam submetidos às leis nacionais, sem proteções específicas. Assim, a origem dos direitos dos migrantes e refugiados no Brasil ocorre somente na segunda metade do século XX. E é o que veremos a seguir.
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3- COSTA, Luiz R. et al. Um Histórico da Política Migratória Brasileira a partir de seus Marcos Legais (1808-2019). Revista GeoPantanal, Corumbá, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, nº 27, p. 167-184, 2019.
Nesse sentido, torna-se importante a proteção dessas pessoas, na garantia dos seus direitos fundamentais. Assim, neste texto do Equidade vamos falar sobre os direitos dos migrantes e refugiados no Brasil, buscando compreender quais as garantias previstas a essas pessoas na nossa legislação nacional.
O que determina o direito internacional dos refugiados?
Os refugiados encontram proteção à luz do direito internacional. ... A todos é assegurado, com base na Declaração de 1948, o direito fundamental de não sofrer perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, participação em determinado grupo social ou opiniões políticas.
Qual a definição adotada pelo Tratado para se referir a um refugiado?
Refugiados são pessoas que estão seu país de origem devido a fundados temores de perseguição relacionados a questões de raça, religião, nacionalidade, opinião política, ou pertencimento a um determinado grupo social e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem ...
Quando passou a existir o direito internacional dos refugiados?
O direito internacional dos refugiados teve como marco institucional a Convenção de 1951. O estatuto foi elaborado entre os anos de 1948 e 1951, o qual também foi adotado o Protocolo de 1967 que supriu algumas falhas da Convenção de 1951, ambos sob a égide da ONU, por meio da atuação do ACNUR.
Quando surgiu o direito internacional dos direitos humanos?
O Direito Internacional dos Direitos Humanos surgiu após a Segunda Guerra Mundial, em 1945, tendo como sua base fundante a Carta das Nações Unidas, em especial, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e consiste em um complexo das normas que regulam a promoção e a proteção universais da dignidade da pessoa humana.
Quais os países que mais recebem refugiados da Síria?
De acordo com o relatório da ONU, são eles:
- Paquistão – 1,6 milhão de refugiados;
- Líbano – 1,1 milhão de refugiados;
- Irã – 979 mil refugiados;
- Etiópia – 736 mil refugiados;
- Jordânia – 664 mil refugiados;
- Quênia – 554 mil refugiados;
- Uganda – 477 mil refugiados;
- República do Congo – 383 mil refugiados.
Onde se encontram os maiores fluxos de refugiados?
Os principais conflitos atuais que elevam o número de refugiados estão na África e na Ásia, destacando-se, nessa última, o Oriente Médio.
Qual é o destino dos refugiados?
Depois dos Estados Unidos, Alemanha vem em segundo lugar como principal destino de refugiados, diz OCDE. Migração humanitária cai significativamente, mas a por motivos familiares e laborais está em ascensão.
Onde se encontra a maior parte de migrantes refugiados do mundo?
A Turquia recebeu o maior número de refugiados – um total de 2,9 milhões, vindos principalmente da Síria. O país também abriga cerca de 30.