O rito da regulamentação de visitas é o ordinário.
A ação de alimentos é de rito especial e tal pedido não pode cumular-se com o de divórcio direto, até para que se conceda maior celeridade ao pleito alimentício que deve ser formulado pelos filhos das partes, eis que a eles será destinada a prestação respectiva.
O direito de requerer o divórcio encontra fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. A ação de divórcio consensual deve ser ajuizada, de regra, no foro de domicílio da mulher, conforme artigo 100, I, Código de Processo Civil. Pode, contudo, o casal optar pelo foro de domicílio do homem.
É um valor que supostamente deverá ser usado para a manutenção do processo. É regra do código civil que a toda causa deve se atribuir um valor (simbólico) e no caso da ação de alimentos é de 12 vezes o valor do pedido.
Tem direito aos alimentos pais, filhos, ascendentes e descendentes até segundo grau colateral, ou seja, o direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, inclusive aos avós paternos ou maternos, quando os pais forem mortos, inválidos ou não possuam rendimentos, de forma que a ...
A única maneira de requerer pensão alimentícia é por meio de uma ação judicial que deve ser ajuizada por um advogado ou defensor público, normalmente, no fórum da cidade da criança/adolescente (existem algumas regras específicas quando se trata de alimentos entre cônjuges/companheiros e residem em cidades distintas, ...
É possível descontar da pensão alimentícia outros gastos com os filhos? STJ decide que sim. ... Nesta hipótese, o devedor da pensão alimentícia, na hora de pagá-la, não poderá descontar o valor que lhe deve o beneficiário em razão daquela segunda dívida.
Cálculo de pensão alimentícia através de equações
Pegue seu salário bruto e desconte o INSS e o IR. Do que sobrar vc tira 22% que é o valor da pensão. Não deve ser descontado FGTS, nem 13o, nem férias, nem horas extras e nem PLR. Esses valores para serem incluídos devem estar especificados em SENTENÇA.
Portanto, sempre formalize a pensão alimentícia! QUANTO TEMPO ESPERAR PARA COBRAR? Caso o pagamento esteja estipulado para todo dia 10 do mês e o devedor até o dia 11 não pagou, a pensão já poderá ser cobrada. No entanto, por bom senso, recomenda-se que espere 30 dias para acionar o devedor judicialmente.
De acordo com o desembargador, o IGP-M é o indexador mais adequado para a correção do valor da pensão alimentícia. Segundo ele, o salário mínimo, de 1994 a 2006, teve variação de 440% — passando de R$ 64 para R$ 350. No mesmo período, o índice do IGP-M foi de 265% e o do INPC, 203%.
Consoante entendimento firmado no REsp. Nº 812.
Por ser a correção monetária mera recomposição do valor real da pensão alimentícia, é de rigor que conste, expressamente, da decisão concessiva de alimentos – sejam provisórios ou definitivos -, o índice de atualização monetária, conforme determina o art. 1.
Para aumentar o valor da pensão alimentícia será necessário fazer um pedido ao juiz. Isso se faz com uma Ação de Revisão de Alimentos. Neste texto, conversaremos sobre todos os detalhes desta ação. A ação para aumentar o valor da pensão alimentícia, como já dito, é a Ação de Revisão de Alimentos.