Qual O Prazo Para Contrarrazes Ao Agravo De Instrumento?

Qual o prazo para contrarrazões ao agravo de instrumento?

15 dias úteis

O que é contrarrazões ao agravo de instrumento?

Trata-se de contrarrazões em agravo de instrumento interposto pelo poder público visando revogar tutela de urgência que concedeu em primeiro grau o direito à prestação de medicamentos para paciente pelo sistema único de saúde.

Onde protocolar as contrarrazões de agravo de instrumento?

525, que o recurso de agravo de instrumento deve ser protocolado no tribunal ou postado pelo correio, porém admite expressamente que seu protocolo pode ser realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciária, por transmissão via fac-símile ou, ainda, por qualquer outra forma prevista em lei.

Quem pode fazer o Mandado de Segurança?

Diferentemente do Habeas Corpus, que qualquer pessoa pode solicitar, o mandado de segurança somente pode ser impetrado por um advogado. O Habeas Corpus é uma ação judicial que objetiva garantir ao cidadão o seu direito de liberdade de locomoção que tenha sido lesado ou ameaçado por ato abusivo de autoridade.

Pode juntar documentos em mandado de segurança?

Possível a juntada de documentos posterior à impetração do mandado de segurança, visto que, no momento... JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR À IMPETRAÇAO. POSSIBILIDADE.

Como usar o mandado de segurança?

Apresentado o mandado, o juiz notifica a autoridade coatora e o órgão em que ela trabalha, em um prazo de 10 dias. Nesse momento, se houver motivos razoáveis, o juiz pode conceder uma decisão liminar suspendendo o ato investigado. Os efeitos da liminar duram até o juiz proferir a sentença.

Onde protocolar o mandado de segurança?

Contra atos dos Tribunais, o Mandado de Segurança é impetrado no próprio Tribunal (para saber qual será o Órgão interno desse Tribunal que julgará o writ, necessário conhecer seu Regimento Interno).