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A revogação da prisão é a medida adequada para os casos de prisão decretada pela Autoridade Judiciária, seja ela uma prisão preventiva ou uma prisão temporária. Inclusive, em caso de prisão em flagrante, enquanto ela não for convertida em prisão preventiva, o pedido correto é o de liberdade provisória.
Quanto à prisão definitiva, é aquela resultante de sentença final que não cabe mais recurso, ou seja, sentença penal condenatória transitada em julgado trata-se de privação de liberdade determinada com finalidade de executar decisão judicial, após o devido processo legal.
312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Quais são os requisitos para a decretação da prisão temporária?
Ela vem do latim ex officio, que significa "por lei, oficialmente, em virtude do cargo ocupado". Se diz que o ato de um administrador público ou de um juiz foi "de ofício" quando ele foi executado em virtude do cargo ocupado: sem a necessidade de iniciativa ou participação de terceiros.
Significado de “ex officio” ou “de ofício”. Refere-se ao ato determinado por magistrado, bem como por autoridade administrativa, em decorrência do cargo ou função que ocupa, o qual deve ser cumprido independentemente de pedido ou iniciativa da parte interessada.
1. Actividade que é exercida por alguém, temporária ou definitivamente, e que exige algum grau de especialização (ex.: ofício de padeiro). 3. Cargo ou função.