A Constituição Federal é a lei mais importante de todas as leis de um país. Ela é que dita os princípios que todas as outras leis devem obedecer para que possam ser consideradas válidas. No Brasil, existem leis federais, que são aprovadas pelo Congresso Nacional.
Considerado o cenário cultural brasileiro, em que se destaca a recorrência de um gosto acentuado por transgredir, ou mesmo, grande tolerância por transgressões a leis, forma-se um impasse constante, que repercute desfavoravelmente no desenvolvimento da coletividade em direção ao que caracteriza a modernidade.
Uma vez regulamentada, a Lei de Acesso à Informação torna real um direito reconhecido pela Constituição brasileira: o acesso do cidadão ao que é feito pelos governos, sejam eles federal, estaduais ou municipais. A Lei atende também a outro preceito constitucional: o dever do Estado de prestar essas informações.
Cada pessoa pessoa pode ser um cidadão ativo para mudar a realidade a sua volta por meio de atitudes simples voltadas a ética e bem estar social. Ou seja, para praticar a cidadania ativa deve-se realizar uma série de ações que visem o bem coletivo e individual.
Os principais conjuntos brasileiros de leis na atualidade são a Constituição, os Códigos de Processo (que regulam como o Direito deve ser exercido, estabelecendo funções das partes e do Estado), os códigos profissionais (que regulam as atividades específicas de cada profissão) e as legislações dos diferentes estados do ...
Código Penal