Qual O Entendimento Do Supremo Tribunal Federal Relativamente Ao Art 28 Da Lei N 11.343 2006 Nova Lei De Txicos )?

Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal relativamente ao art 28 da Lei n 11.343 2006 Nova Lei de Txicos )? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.