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Qual O Cdigo Penal De Estelionato?

Qual o cdigo penal de estelionato? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

Qual é o código penal de estelionato?

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de quatro a oito anos, e multa.

O que se deve fazer em caso de ser vítima de estelionato?

Saiba quem a vítima de estelionato deve procurar e o que ela deve fazer para se defender do golpe:
  1. Reúna provas do dano sofrido. ...
  2. Registre as provas. ...
  3. Registre uma ata notarial. ...
  4. Faça um Boletim de Ocorrência.
9 de fev. de 2021

Como fazer um boletim de ocorrência por estelionato?

  1. Acesse www.ssp.sp.gov.br/bo e selecione Delegacia Eletrônica.
  2. Selecione a ocorrência.
  3. Preencha os formulários.
  4. Cadastre um e-mail e receba o link e senha para imprimir o seu Boletim de Ocorrência.
  5. Acompanhe online o andamento da solicitação.

Quantos anos de cadeia pode pegar um estelionatário?

5 anos O estelionato comum tem pena de 1 a 5 anos de reclusão e pune quem pratica golpes para tentar obter vantagens.