Art. 6º - O farmacêutico que exerce a direção técnica ou responsabilidade técnica é o principal responsável pelo funcionamento da empresa ou estabelecimento de que trata esta resolução e, obrigatoriamente, terá sob sua responsabilidade a realização, supervisão e coordenação de todos os serviços técnico-científicos.
No âmbito do processo disciplinar, perante a OAB a revisão da decisão é cabível a qualquer tempo, desde que esta tenha transitado em julgado e que não se trate de mera reiteração recursal. ... Em nenhuma hipótese a competência é do Tribunal de Ética e Disciplina, conforme jurisprudência do Conselho Federal da OAB.
Procedimento para representar um Advogado
O processo administrativo disciplinar, também conhecido pela sigla PAD, é um procedimento pelo qual a Administração Pública apura as infrações funcionais de seus servidores e, quando comprovada a ocorrência de algum ilícito previsto na legislação, aplica as sanções cabíveis para o tipo de infração cometida.
148 da Lei nº 8.
As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.
Processo administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.
O prazo para conclusão é de 60 dias, prorrogável por igual período, e 20 dias para o julgamento (140). ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE SUSPENSÃO -. INTERRUPÇÃO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO - FUNDAMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei.
O direito de acesso ao processo administrativo e o interessado indireto. ... A norma se dirige aos interessados diretos, mas, mesmo aqueles que não o sejam, podem tomar ciência da tramitação do processo, através das publicações na imprensa oficial ou por meio de informações, requeridas com base no art.
O PAD é o meio legal utilizado pela administração para aplicar as penalidades por infrações graves cometidas por servidores. Por tais infrações, o servidor não poderá ser punido por meio de sindicância. ... Punições desproporcionais ou decisões que não sejam razoáveis podem, inclusive, ser anuladas judicialmente.
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.