O papel do agente de trânsito, além do que traz o Código de Trânsito Brasileiro, que está em fiscalizar o cometimento de infrações e colaborar com a organização do fluxo de veículos, age também como educador e organizador para manter a disciplina nas vias públicas das cidades.
Quando a infração é comprovada por meio de equipamento metrológico e não metrológico surge a figura do agente referendador que está identificado na notificação de autuação recebida na residência do proprietário do veículo.
O órgão autuador está discriminado no Auto de infração de trânsito, na Notificação de autuação e na Notificação de imposição de penalidade. É a esse órgão que você deve se dirigir, caso queira apresentar Defesa prévia ou Recurso. Órgãos municipais de trânsito: consulte o município que aplicou a multa.
Para saber qual é o órgão autuador, verifique o cabeçalho do auto de infração, da notificação de autuação ou da notificação de penalidade de multa. Normalmente o endereço consta na notificação, assim como site do órgão na internet.
Órgãos municipais de trânsito: consulte o município que aplicou a multa. Por exemplo, no município de São Paulo o policial militar carrega dois talonários, um do município e outro do Estado. Se a infração cometida for de competência estadual, o policial preencherá o talonário do Estado.
Nas rodovias estaduais e federais De acordo com o artigo 20 do CTB, nas rodovias e estradas federais, a fiscalização, a aplicação de multas e medidas administrativas geradas por esses atos, assim como a arrecadação dos valores referentes a elas, devem ser feitas pela Polícia Rodoviária Federal.
Um condutor, que circular com seu veículo no dia do rodízio de sua placa, pode ser autuado duas vezes se desobedecer a lei nos dois períodos que o rodízio vigora. O valor que deverá ser pago pelo infrator que desrespeitar o rodízio é de R$ 130,16.
O que o CTB quer dizer no parágrafo ao qual o GBS se referiu é que qualquer veículo pode ser multado, quer em movimento ou parado, mas somente nas infrações que se enquadrarem em cada situação. Portanto, veículo estacionado não pode ser multado por falta de documento, pois ele não está sendo conduzido. O Art.
Quando entender que em determinada via deve haver a restrição de estacionamento, deve fazê-lo por meio de sinalização, com placas e outros indicativos. Mas jamais estabelecer uma regra genérica de que basta ficar estacionado na via pública por mais de 05 dias para ser considerado abandonado.
3 pontos
Fica atrás da gravíssima e a frente da média e da leve. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, quando um motorista é flagrado em uma infração grave, o condutor é punido com 5 pontos na carteira de habilitação + R$ 195, 23.