- Lei Complementar nº 19, de 08 de setembro de 2004. II – idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 35 (trinta e cinco) anos; Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 19, de 08 de setembro de 2004.
35 anos
2006
Atualmente, o artigo 10 da Lei nº 13.
Sobre o curso de GUARDA MUNICIPAL Sendo assim, oferece aos participantes aulas que tratam de questões relacionadas à emergências e desastres, gestão e comando, e também sobre as normas jurídicas que regulamentam a atuação dos guardas municipais e outros assuntos relacionados.
São 30 vagas para o cargo, que conta com requisito de nível médio de escolaridade e salários de R$ 3,5 mil. Além do nível de escolaridade, o candidato precisa atender uma série de outros requisitos, como idade mínima e máxima, altura mínima e possuir carteira de habilitação.
A guarda municipal exerce poder de polícia no limite das suas atribuições e destinação constitucional, que não é a de preservação da ordem e da segurança pública nem, ainda, a investigar crimes, como polícia de segurança pública, mas a de proteção de bens, serviços e instalações públicos municipais.
1 - POSTO é o grau maior na hierarquia da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, compreendendo os seguintes oficiais: Comandante, Inspetor de Divisão e Inspetor. II - GRADUAÇÃO é o grau hierárquico do suboficial Guarda Civil Municipal correspondendo ao cargo na carreira de Subinspetor.
A função principal das Guardas Municipais é atuar na proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações do Município.
São atribuições do cargo de Guarda Civil Metropolitano - 3ª Classe: I - prevenir e inibir atos que atentem contra os bens, instalações e serviços municipais, priorizando a segurança escolar; II - quando designado, exercer a função de motorista e a de motociclista; III - realizar atividades preventivas voltadas à ...
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município.
O porte de arma de fogo pela Guarda Municipal foi liberado pelo Estatuto do Desarmamento em municípios das capitais dos estados, em municípios com mais de 500 mil habitantes e naqueles que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes, quando em serviço.
Aprenda sobre os diferentes tipos de porte de arma
O indivíduo interessado em tirar o Porte de Arma de Fogo precisar ter idade igual ou superior a 25 anos. Esta é uma previsão legal trazida pelo Estatuto do Desarmamento.
A proposta de alteração do Decreto nº 9.