Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar o referendo e convocar plebiscito. Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts.
68. A Constituição Federal admite a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal. Considere os enunciados seguintes: I. A intervenção é ato privativo do Chefe do Poder Executivo, tem caráter excepcional, porém depende de autorização do Congresso Nacional no prazo de 48 horas.
A decretação da intervenção é um ato político executado sempre, exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente da República) e Governador de Estado. ... A intervenção federal provocada ocorre quando solicitada por algum órgão ao qual a Constituição conferiu tal competência.
Na intervenção federal, a União intervém nos Estados e no Distrito Federal, ou ainda em Municípios localizados em Territórios federais. Na intervenção estadual, os Estados intervêm em seus Municípios. Segundo a Constituição Federal do Brasil, a União é quem pode decretar e executar a intervenção federal.
Brasil é o país
As 4 principais unidades de operações especiais das Forças...
Seus integrantes são denominados militares estaduais (artigo 42 da CRFB), assim como os membros do Corpo de Bombeiros Militar de São Paulo (CB PMESP). Atualmente, em efetivo, é a maior polícia do Brasil e a terceira maior Instituição Militar da América Latina, contando com aproximadamente 100 000 policiais.