A ação cambial pode ser direta ou indireta. A direta é estabelecida contra o devedor principal e seus avalistas. Já a ação indireta, também chamada de ação regressiva, é movida em face dos obrigados anteriores, por exemplo, endossante que paga ao endossatário.
São títulos de crédito em espécie a letra de câmbio, duplicata, nota promissória e cheque. ... Dessa forma, quando o devedor se encontra em mora com o credor, é essencial o protesto cambial como forma de resguardar seus direitos, caso precise recorrer a justiça para ver seu crédito adimplido.
A ação de enriquecimento sem causa (ação causal) é uma ação cambial e o seu procedimento está previsto na Lei do Cheque 7.
PROTESTO DE TITULO CAMBIAL PRESCRISTO. Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência, seja de pessoa física ou jurídica, e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Somente o Tabelião e seus prepostos designados podem lavrar o protesto.
O protesto necessário ocorre quando houver recusa total ou parcial do aceite na letra de câmbio e caso a letra não tenha sido aceita por um interveniente necessário ou não tenha sido paga (ROSA JUNIOR, 2006, p. 389).
Somente o Tabelião e seus prepostos designados podem lavrar o protesto. O protesto, basicamente, se destina a duas finalidades: a primeira é de provar publicamente o atraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar o direito de crédito.
O protesto judicial, conforme instrui a Lei 9.
O primeiro passo é descobrir em qual Tabelião de Protesto o título está protestado e para obter essa informação clique aqui ou acesse www.protestosp.com.br. Clique aqui para solicitar a certidão de protesto.
TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO POR FALTA DE PAGAMENTO. DÍVIDA RECONHECIDA PELO AUTOR E POSTERIORMENTE QUITADA. A BAIXA DO PROTESTO É DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR.
Depois de lavrado o protesto do título ou documento de dívida pelo Tabelião, este não recebe mais o pagamento. Se o credor não possuir o título ou documento de dívida para restituí-lo ao devedor, será necessário fornecer declaração (carta) de anuência para o cancelamento. ...