Essas situações jurídicas processuais podem ser assim denominadas: a) coisa julgada material (artigo 502 do CPC); b) coisa julgada formal (artigo 486, parágrafo 1º do CPC); c) coisa julgada sobre questão prejudicial (artigo 503, parágrafos 1º e 2º do CPC); e d) coisa julgada sobre tutela antecipada antecedente (artigo ...
502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. (ii) CPC/2015, Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridadeque torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Inexistência de Coisa Julgada Material – art. 504 do NCPC – Não fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
Em termos gerais, pode-se dizer que essa ofensa à coisa julgada, indicada tanto no Código de 1973 quanto no projeto do novo Código de Processo Civil, dá-se naquele caso em que uma das partes de processo anterior já definitivamente julgado por decisão de mérito deflagra uma nova demanda integrada pelos mesmos elementos ...
Quando uma ação é transitada em julgado, significa que ela foi alcançada pelo instituto da Coisa Julgada. Sendo assim, a demanda e a decisão se tornam indiscutíveis e não mais sujeitas a recurso ou discussão.
Concluindo: diante de coisas julgadas contraditórias, ultrapassado o prazo de aforamento da ação rescisória, o interessado tem dois diferentes caminhos para arguir a anterior existência de coisa julgada“contrária”, quais sejam: a) o ajuizamento de ação declaratória de ineficácia do título, ou, então, b) preferindo ...
É possível que, depois de transitado em julgado, o seu processo entre em fase de execução ou cumprimento de sentença, que é a ferramenta utilizada para obrigar a parte perdedora a cumprir o que foi determinado na decisão (sentença ou acórdão), se ela não o fizer voluntariamente.
15 dias
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A sentença ou acórdão jamais passará em julgado enquanto pender recurso, seja de qual parte for. É princípio básico de direito processual e incorporado à ampla defesa que enquanto persistir o recurso de uma parte, a outra também poderá recorrer.
“Julgado procedente em parte”, significa que o juiz acolheu apenas em parte o pedido do autor do processo. “Autos conclusos para julgamento” quer dizer que o processo está com o juiz para proferir a decisão final.
Havendo reconhecimento pelo réu da procedência do pedido inicial, deve a ação ser extinta, com resolução do mérito, com base no artigo 487 , III , a , do NCPC .
§ 4º - Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Mas, porém, o réu tem que cumprir integralmente a prestação reconhecida. Assim, os honorários advocatícios serão reduzidos na fração de 50% do valor.
Significa que o pedido foi procedente ou seja foi aceito pelo juiz e o pedido contra posto isto é o pedido para o não procedimento do pedido foi negado. Ou seja o juiz aceitou as alegações do pedido e quando tentaram derrubar esse pedido o juiz negou.
Já o não reconhecimento jurídico importa que o réu tem a faculdade de reconhecer a procedência do pedido pretendida pelo autor, isto é sentença de mérito. ... Ou seja, mesmo após a sentença ou acórdão, o réu poderá reconhecer o pedido, independentemente de concordância do autor.
São as seguintes as principais diferenças : A – Somente a confissão é meio de prova; o reconhecimento jurídico do pedido é uma renúcia à resistência oferecida à pretensão. ... C – O reconhecimento do pedido é ato exclusivo do réu; já a confissão pode ser feita tanto pelo autor quanto pelo réu.
A revelia, então, é a ausência de qualquer resposta por parte do réu. ... Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Este efeito deverá ser visto de forma relativizada, pois nesse caso a lei não quis simplesmente punir o réu revel.
Quando, após proposta a ação, as partes transigirem, ou seja, efetuarem uma composição amigável para resolver a questão proposta judicialmente, o Juiz, ao conhecer do ajuste, prolatará a sentença de julgamento de mérito, extinguindo o processo, fundamentando a sua decisão no documento juntado aos autos que faz saber do ...
CONFUSÃO ENTRE AUTOR E RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se ocorre confusão entre autor e réu, desaparece o interesse processual do primeiro, sendo caso, pois, de aplicação do art. 267, incisos VI e X, do CPC e extinção do processo sem resolução de mérito.
485 do Novo CPC: extinção do processo sem resolução do mérito. O art 485 do Novo CPC estipula as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito por parte do Juiz, resultando na prolação de sentença que deixa de analisar um ou todos os pedidos formulados.
Quando o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição, está julgando o mérito, mesmo quando não ingresse na análise das demais questões agitadas no processo. Impossibilidade, portanto, de propositura de nova demanda envolvendo as mesmas partes para postular o mesmo pedido com igual causa de pedir.
Prescrição e decadência são institutos de direito material, positivados entre os artigos 189 a 211 do Código Civil de 2002. Prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida em função de um descumprimento. Decadência é a perda efetiva de um direito que não foi não requerido no prazo legal.
adjetivo Que está em decadência; que decai; que declina: bairro decadente. Etimologia (origem da palavra decadente). Do francês décadent, que começa a cair ou deteriorar.