5º, inciso V, prevê que se considera também conduta contrária à Lei Anticorrupção: dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ouintervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
A suspensão ou interdição parcial das atividades; A dissolução compulsória da pessoa jurídica; A proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
Lei Anticorrupção traz inovações inspiradas em Watergate Sendo uma norma de âmbito administrativo e civil, a Lei 12.
Qual a principal novidade trazida pela Lei Anticorrupção? A responsabilização objetiva, civil e administrativa, da empresa que praticar o ato lesivo.
O artigo 5º da lei 12.
São exemplos de atos lesivos praticados contra a Administração Pública nacional ou estrangeira, nos termos da Lei Anticorrupção: prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos ...
6 o Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções: I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo ...
10 - O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
A lei anticorrupcao impôs um processo administrativo específico para a investigação de condutas suspeitas e irregulares que possui características próprias. Ao final do processo deverá ser elaborado um relatório fundamentando a instauração do PAR ou não. ...
Repositório de Conhecimento da CGU: Norma: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Abstract: Estabelece procedimentos para apuração de responsabilidade administrativa e civil de Pessoas Jurídicas, pela prática de atos lesivos contra o Serpro, nos termos da Lei n.
§ 5o A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de ...
Acordo de Leniência é um mecanismo de combate à corrupção que tem surtido diversos resultados positivos para o país. E o Ministério Público Federal (MPF) é um dos protagonistas em sua implementação. Já foram negociados pelo Órgão 29 acordos de leniência, que contribuíram para o desmonte de diversas redes de corrupção.
Requisitos
Nos dois anos que se passaram após sua promulgação, a Lei Anticorrupção (Lei mudou a cultura das empresas, que, por medo de terem que arcar com as pesadas punições previstas pela norma — mesmo que elas ainda não tenham sido aplicadas —, passaram a implantar e fortalecer práticas de compliance interno.
Quem celebra o acordo? De acordo com a lei, a Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
O programa de leniência, ou mais conhecido acordo de leniência é celebrado com o Conselho de Defesa Econômica (CADE). Esse acordo é realizado através da Superintendência, e as pessoas físicas ou jurídicas que forem autoras de infrações à ordem econômica como o cartel ou outra prática anti-concorrencial coletiva.
Leniência do latim lenitate, semelhante a lenidade, corresponde à brandura, suavidade, doçura ou mansidão, o que no contexto da lei de repressão às infrações contra a ordem econômica dá às sanções contra práticas anti-concorrenciais a qualidade de lene, isto é, o abrandamento da punição a ser imposta.
Significado de Lenidade substantivo feminino Qualidade do que é lene, suave, agradável; suavidade.
1. Relativo às severas leis do ateniense Drácon. 2. [Por extensão] Excessivamente severo.
adjetivo Que foi alvo de refutação, negação, recusa; recusado, rejeitado. Contestado por meio de provas contrárias: seu argumento foi refutado com dados científicos. Etimologia (origem da palavra refutado). A palavra refutar deriva da junção do verbo refutar e do sufixo -ado.
Refutação: 1 resposta. 2 impugnação, réplica, resposta.
Desmitificar – Desfazer um mito, tirar o caráter de mito, despojar de consagração (alguém ou algo). Precisamos desmitificar que gatos são responsáveis pela transmissão de doenças alérgicas.
Refutação: As razões que podem ser indicadas para mostrar que os contra-argumentos são inconsistentes para negarem as teses/teorias. Conclusão: As respostas a que teremos que chegar tendo em conta a validade dos argumentos apresentados, assim como os raciocínios efectuados.
Significado de Refutar verbo transitivo direto Derrubar as afirmações alheias usando alegações irrecusáveis: refutar uma mentira. Dizer o oposto; dizer o contrário de; negar: o réu refutou os indícios do crime. ... Etimologia (origem da palavra refutar).
substantivo masculino e feminino Pessoa que escreve artigos em jornais ou revistas.
Significado de Argumentar verbo transitivo indireto Concluir partindo de um fato, razão, circunstância etc.: argumentava com suas teorias. ... verbo transitivo direto Demonstrar um conjunto de argumentos, ideias, pontos de vista sobre um determinado assunto ou tópico: argumentar a defesa de outrem.