Conforme inteligência do artigo 95 da Carta Magna, os Magistrados gozam das seguintes garantias: vitaliciedade (I), inamovibilidade (II), irredutibilidade de vencimentos (III) dentre outras. ... O único Tribunal que assegura a vitaliciedade aos seus Juízes/Ministros é o Superior Tribunal Militar, consoante leitura do art.
Constituição da República Federativa do Brasil § 1.º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2.º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art.
Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. ... IV – a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
127. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
· dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; · dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; · dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
O órgão, criado em 30 de dezembro de 2004 pela Emenda Constitucional nº 45, teve sua instalação concluída em 21 de junho de 2005. A sede fica em Brasília-DF. Formado por 14 membros, que representam setores diversos da sociedade, o CNMP tem como objetivo imprimir uma visão nacional ao MP.
A composição do CNMP é formada para uma gestão de dois anos, sendo que os conselheiros podem ser reconduzidos aos cargos por mais um mandato. O presidente do Conselho é o procurador-geral da República.
O Conselho Nacional do Ministério Público é o órgão incumbido do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público Brasileiro.