Eis que haja a observância do contraditório no processo de execução, porém não com a mesma intensidade indicada pelos arts. 9 e 10 do CPC de 2015. ... 830 do CPC/2015) que poderá ser concretizado mesmo sem prévia decisão judicial, ocorrendo diante da expressiva e reiterada ausência do executado para ser devidamente citado.
O Devido Processo Legal substancial controla o arbítrio do Legislativo e a discricionariedade dos atos do Poder Público, ou seja, é por seu intermédio que se procede ao exame da razoabilidade e da racionalidade das normas jurídicas e dos atos do Poder Público em geral.
Visa-se, com o princípio do devido processo legal, à proteção dos bens jurídicos: vida, liberdade e propriedade. É o que o “due process clause” americano garante a seus cidadãos, em razão de considerar aqueles bens jurídicos como valores de importância capital a serem tutelados pelo Estado.
“O devido processo legal substancial diz respeito à limitação ao exercício do poder e autoriza ao julgador questionar a razoabilidade de determinada lei e a justiça das decisões estatais, estabelecendo o controle material da constitucionalidade e da proporcionalidade”.
O devido processo legal assegura aos litigantes um processo igualitário, em que todas as garantias previstas em lei sejam obedecidas pelas partes e, ao final, na prolação de uma sentença por um juiz imparcial. Posteriormente, buscou-se tratar do acesso à justiça e seus obstáculos.
O princípio constitucional do acesso à justiça é um direito fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 – nossa atual constituição. Este direito garante a todos os brasileiros a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário e à Justiça.
O conceito do Princípio do Devido Processo Legal tem origem em 15 de junho de 1215, na Magna Carta das Liberdades inglesa ratificada por rei João, denominado “Sem Terra”. ... “Per legemterrae” foi a expressão utilizada, sendo essa a primeira ideia do que hoje é chamado de devido processo legal.
Assim, o princípio do contraditório é um corolário do princípio do devido processo legal, e significa que todo acusado terá o direito de resposta contra a acusação que lhe foi feita, utilizando, para tanto, todos os meios de defesa admitidos em direito.
O princípio do contraditório e da ampla defesa decorre do art. 5º, LV, da Constituição Federal, que determina que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
“O contraditório é uma consequência constitucional da diretriz principiológica do devido processo legal”. Referido princípio preceitua que: A O Estado detém o poder de julgar e punir, e somente alguns têm imunidade penal absoluta. ...
4 Princípios Explícitos. 4.
Princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal brasileiro; 3.
O artigo 5º, inciso LIV, da Constituição federal de 1988, assegura que “ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. O Processo Penal encontra-se traçado de acordo com princípios constitucionais. Assim, nenhuma regra processual deve estar em desacordo com a Constituição Federal.
Muitos são os princípios do processo penal que encontram garantia na Constituição Federal, sendo alguns deles, os mais importantes, e que serão abordados nesse trabalho: o princípio da legalidade, da igualdade, da humanidade, do devido processo legal, do contraditório, do juiz natural e do estado de inocência.
Sua finalidade é a tutela dos direitos fundamentais, tanto na perspectiva Estatal (proteção a direitos coletivos e potenciais) quanto na do sujeito de Direito (acusado) (proteção das liberdades individuais).
Princípios que regem a Ação Penal Pública São cinco os princípios que regem a ação penal pública: o da legalidade ou obrigatoriedade; o da indisponibilidade; o da intranscendência; o da divisibilidade e o da oficialidade.
No tocante à ação penal, é correto afirmar que: ... em relação à ação penal privada não vigora o princípio da indivisibilidade. é extensível a todos os autores do crime a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um deles. o juiz não poderá declarar de ofício a extinção da punibilidade.
O denominado princípio da indivisibilidade é inerente à ação penal privada e consiste na necessidade de o querelante oferecer queixa contra todos os autores do fato, sob pena de extinção de punibilidade se houver renúncia com relação a algum deles.
Indivisibilidade. Direitos humanos são indivisíveis. Sejam de natureza civil, política, econômica, social ou cultural, eles são todos inerentes à dignidade de toda pessoa humana. Consequentemente, todos eles têm o mesmo valor como direitos.
Trata-se do conhecido princípio da intranscendência da pena – que também pode ser chamado de princípio da pessoalidade, personalidade ou intransmissibilidade da pena –, que garante que apenas a pessoa sentenciada poderá responder pelo crime que praticou.
Em suma, o princípio da indisponibilidade, significa que em se tratando de ação penal pública, depois de interposta, nenhum dos componentes do processo poderá dispô-la, ou seja, “o processo deverá seguir”.
Princípios da disponibilidade e da indisponibilidade. Este princípio garante o direito das partes de exercer ou não seus direitos por meio do acesso ao Poder Judiciário. ... Esse poder de dispor das partes é quase que absoluto no processo civil, mercê da natureza do direito material que se visa fazer atuar.
Seguindo o princípio da legalidade ou da obrigatoriedade da ação penal pública, significa que a autoridade policialnão dependerá de qualquer espécie de provocação para a instauração do inquérito policial basta o conhecimento da prática da infração penal (CPP, art.