Pode-se praticar estelionato por omisso? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O agente pode praticar o estelionato por outros diversos meios que o legislador não pode prever, encaixando-se, por exemplo, o silêncio (estelionato por omissão). ... Ou seja, a vítima agindo com boa ou má-fé, o estelionato existirá.
O que é estelionato privilegiado?
Consiste no fato de agente, livre e conscientemente, usar da fraude para induzir alguém à erro e com isso obter uma vantagem ilícita, seja para si ou para outrem. Não se admite o estelionato culposo. ... É a forma do estelionato privilegiado, previsto no §1 do artigo 171, in verbis: “Art.
São figuras equiparadas ao delito de estelionato?
O estelionato possui os seguintes elementos constitutivos: a) fraude, b) erro, c) vantagem ilícita e d) prejuízo alheio. a) fraude: é o meio empregado para ludibriar a pessoa e, com isso, obter a vantagem. ... Como o estelionato é crime contra o patrimônio, imprescindível que a vantagem seja patrimonial.
Qual o prazo para denunciar um crime de estelionato?
seis meses
Recentemente, com o advento da Lei Federal nº 13.964/2019 (pacote "anticrime"), o crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal) passou a ser processado mediante a representação da vítima, pelo prazo de seis meses, sob pena de decadência (perda do direito de ingressar com a ação).
Em que momento se consuma o crime de estelionato?
[...] 'Se o crime de estelionato só se consuma com a efetiva obtenção da vantagem indevida pelo agente ativo, é certo que só há falar em consumação, nas hipóteses de transferência e depósito, quando o valor efetivamente ingressa na conta bancária do beneficiário do crime". ...
Qual é a pena para o crime de estelionato?
Para o crime de estelionato – obter vantagem ilícita em prejuízo alheio –, o Código Penal prevê pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa. Atualmente, aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra pessoa idosa.
Qual a diferença entre roubo próprio e roubo impróprio?
Roubo Próprio: É aquele em que o emprego da violência ou grave ameaça é empregado antes, ou durante a subtração do bem. Roubo Impróprio: É aquele em que o emprego da violência ou grave ameaça é empregado depois da subtração.
Qual a pena para o crime de estelionato?
Para o crime de estelionato – obter vantagem ilícita em prejuízo alheio –, o Código Penal prevê pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Onde se consuma o crime de estelionato?
Depósitos ou transferências bancárias. ... [...] 'Se o crime de estelionato só se consuma com a efetiva obtenção da vantagem indevida pelo agente ativo, é certo que só há falar em consumação, nas hipóteses de transferência e depósito, quando o valor efetivamente ingressa na conta bancária do beneficiário do crime".
Qual o objeto material do crime de estelionato?
Em ambos os casos, pode-se concluir que houve uma ação por parte do autor do crime, por isso o crime de estelionato é um crime comissivo. ... O objeto material é tanto a pessoa vítima do crime quanto o bem obtido indevidamente. Este bem pode ser vendido, permutado e dado em pagamento, locação ou garantia.