Pode processar faculdade? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
5º da lei 9.870/99. Porém, se o aluno teve problemas financeiros para quitar seus compromissos, ele pode propor à faculdade o pagamento das mensalidades em atraso de forma parcelada. Caso a instituição se recuse a negociar, o aluno poderá entrar com uma ação no judiciário para se rematricular através de uma liminar.
O que a faculdade não pode cobrar?
Universidades não podem cobrar taxas para emitir documentos do aluno. ... § 2º Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.
Quais são os direitos do estudante universitário?
Quais são os direitos do consumidor na faculdade?
As mensalidades não podem ser ajustadas em período inferior a um ano. ...
O aluno não pode sofrer penalidades da instituição em caso de inadimplência. ...
O estudante não deve receber cobranças de taxas adicionais. ...
É possível receber reembolso.
Mais itens...•14 de mai. de 2019
Como processar a faculdade por cobrança indevida?
Uma cobrança indevida que não for paga pelo consumidor e levar o seu nome aos cadastros de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, pode ser passível de indenização. Você deve entrar com ação no Juizado Especial Cível e pleitear reparação por danos materiais e morais.
Como faço para processar a faculdade?
Você poderá propor ação de indenização por danos morais e materiais contra a faculdade, mas, para isso, você terá de contratar um advogado ou procurar o Juizado Especial Cível, mais próximo à sua residência.
Qual a porcentagem que a faculdade pode aumentar a mensalidade?
Procurado, o Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF) respondeu por meio de nota que, em regra, não há índice que estipule quanto a escola ou faculdade pode onerar a mensalidade, ficando então a critério de cada instituição, desde que o aumento seja devidamente justificado.
O que a faculdade pode cobrar?
A faculdade pode cobrar matrícula e mais doze mensalidades? Não, a matrícula não pode ser cobrada como uma taxa adicional O aluno deve ficar atento ao valor total da prestação de serviço que pode ser anual ou semestral.
O que fazer quando a faculdade não oferta disciplina?
Estudantes da Estácio que não tiveram disciplinas ofertadas devem acionar a Justiça. Alunos do Centro Universitário Estácio que se sentirem prejudicados pela falta de disciplinas obrigatórias devem acionar a Justiça. A recomendação é do Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Qual é o maior direito do estudante?
Será efetuado seguindo princípios dentre os quais estão: Igualdade de condições. Liberdade de aprender pesquisar, ensinar e divulgar o saber. Pluralismo de ideias e existência simultânea de escolas públicas e privadas. Gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais.
Qual ação para cobrança indevida?
Uma vez tendo certeza que a dívida realmente não é devida, o consumidor pode processar o banco para fazer parar a cobrança e também exigir uma indenização, por exemplo danos morais. Após ter certeza que a dívida é indevida, entre em contato com o banco para exigir que a dívida indevida não seja cobrada.
Como reclamar da faculdade no Procon?
Você pode denunciar os problemas da sua faculdade não apenas pelo telefone 0800 61 61 61, supervisionado pela Central de Atendimento ao Estudante (CAPE). A CAPE disponibiliza um canal via web para atender a essa demanda. Preenche seus dados no Fale Conosco do MEC para tornar válida a sua participação.
Como calcular o reajuste da mensalidade da faculdade?
Para isso, basta dividir o montante pelo número total de alunos matriculados na sua instituição. Por exemplo, em uma escola com 100 estudantes matriculados, se o montante de gastos somado à margem de lucro chega a R$ 12.000, então o valor de cada mensalidade será de R$ 120,00.
Qual a porcentagem que aumenta na Uninove por semestre?
Nos primeiros semestres sendo eles primeiro, segundo e terceiro o valor aumentou a cada semestre 9 %.
Sou obrigado a pagar taxa de matrícula?
É proibida a cobrança de taxa de matrícula ou rematrícula por parte da instituição de ensino. Só pode ser cobrada alguma tarifa caso ela seja descontada dos valores de anuidade, semestralidade ou mensalidade.
É correto a faculdade cobrar pelo histórico escolar?
Instituições de ensino superior não podem cobrar por emissão de documentos escolares dos alunos. ... - histórico escolar (1ª via, podendo haver cobrança de versão opcional confeccionada em material especial, ainda que em 1ª via); - certidão de notas (1ª via); - declaração de dias de provas (1ª via);
Como entrar na Justiça contra a faculdade?
Você poderá propor ação de indenização por danos morais e materiais contra a faculdade, mas, para isso, você terá de contratar um advogado ou procurar o Juizado Especial Cível, mais próximo à sua residência.