A restituição de coisa apreendida consiste em um incidente processual pelo qual se devolve ao proprietário ou a quem tenha legítimo direito os bens lícitos apreendidos ao longo de um inquérito ou de um processo criminal.
Em suma, a restituição da coisa apreendida pode ser deferida quando se verificar a inexistência de interesse sobre o bem para a instrução penal, a inaplicabilidade da pena de perdimento e a demonstração de propriedade do objeto pelo requerente.
O art. 120 do CPP dispõe que “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. Como regra, os objetos apreendidos devem permanecer nessa situação até a decisão final.
Via de regra, desde a investigação preliminar já é cabível o pedido de restituição de coisas apreendidas, seja pelo fato de a apreensão ser manifestamente ilegal, seja por, ainda que legal e necessária, se tornou desnecessária, diante da produção das provas.
De acordo com o Manual, a destinação do que é apreendido não precisa ser definitiva. Em alguns casos, como quando os acusados criam gado, os animais podem ser apreendidos e entregues provisoriamente a fiéis depositários, que ficam responsáveis pela “manutenção em bom estado” do rebanho.
pedido de restituição de coisa apreendida A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. ... veículo em questão, faz jus à restituição, nos termos do artigo 119 do Código de Processo Penal .
O objeto que tiver relação com o fato delituoso, após liberado pelos peritos criminais, poderá ser apreendido e, alcançada a finalidade a que se destinava a apreensão, durante o processo ou em seu término, em regra, será restituído, ressalvadas as exceções da lei.
Conforme estabelecem os arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal , a restituição de bens apreendidos depende do fato de não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado. II. A prova inequívoca da propriedade do bem é requisito indispensável à sua restituição.
O manual recomenda ainda que os valores apreendidos em moeda nacional devem ser depositados na Caixa Econômica Federal ou em outra instituição financeira nos estados que, eventualmente, usem serviços de outro estabelecimento bancário, em conta judicial vinculada ao processo.
Frente ao exposto, concluímos que os aparelhos de celular apreendidos regularmente na posse de investigados não só podem, como devem ser submetidos ao exame pericial por constituírem corpo do delito, nos termos dos artigos 6º, II e III e 158, do Código de Processo Penal, sendo prescindível, nesses casos, a autorização ...
Destinação de veículo apreendido e posterior pagamento de indenização
Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e ...
Organizações da Sociedade Civil
Dados do Proprietário Anterior e Motivo Judicial/Perdimento Indique também se há alguma questão judicial envolvida e se o veículo está financiado.
Arrendatário são aquelas pessoas que arrendam (alugam) o imóvel de um proprietário e pagam em dinheiro.
Quem deve pagar pelo laudo cautelar? A Lei Federal n°diz que um comprador, no momento de fechar um negócio, deve ser informado pelo vendedor sobre a real situação do veículo. Além disso, deve constar o registro policial, impostos, multas e as devidas taxas anuais.
No geral, os automóveis de 4 cilindros, com 8 válvulas apresentam 2 por cilindro do motor, uma para admissão e outra para o escapamento dos gases; já os carros com 16 válvulas têm, normalmente, 4 por cilindro – duas para a entrada de ar e combustível e duas para o escoamento.
"Três, quatro, seis cilindros ou quantos quiser, não tem nada a ver com a questão de potência do motor. ... O que determina a potência do motor é o torque e a rotação. Já o torque é determinado pela quantidade de cilindradas cúbicas do motor.
De forma bem resumida, o motor 3 cilindros consegue alcançar um rendimento superior ao de 4 cilindros por conta do menor atrito criado no processo de abertura e fechamento das válvulas e na biela com o virabrequim. Dessa forma, ocorre um aumento da potência e de torque, e uma redução no consumo de combustível.
É aquela cuja posse é transmitida ao comprador após o pagamento integral do preço. O comprador possui tão somente a posse da coisa, continuando o domínio reservado ao vendedor até o pagamento integral do preço da coisa ou bem objeto do contrato. ...
A Reserva de Domínio é realizada diretamente no DETRAN....Como é feito o contrato
Restrições de domínio são a forma mais elementar de restrições de integridade. Estas testam valores inseridos no Banco de Dados, e testam (efetuam) consultas para assegurar que as comparações façam sentido.
As restrições de dados podem ser condicionais ou incondicionais. É possível restringir o acesso a dados para um usuário ou para um grupo de usuários. Os dados podem ser ocultos, somente leitura ou obrigatórios.
Os cinco tipos de restrições…
Tabela utilizada para armazenar um conjunto de valores possíveis para um determinado preenchimento de um campo em outra tabela.
Chave estrangeira, ou Foreign Key (FK), ou ainda chave externa é a chave que permite a referência a registros oriundos de outras tabelas. Ou seja, é o campo ou conjunto de campos que compõem a chave primária de uma outra tabela.
Um domínio é um conjunto (possivelmente infinito em número) de valores definido e nomeado, do qual um ou mais atributos extraem seus valores. Os domínios podem ser definidos separadamente das entidades para permitir seu reuso e padronização.