CRIME REMANESCENTE. Extinta a punibilidade de um dos crimes pelos quais o apenado cumpre pena, altera-se o marco inicial de cumprimento da sanção remanescente para o dia em que o apenado efetivamente iniciou a execução.
Significado de Desclassificação substantivo feminino Ação, desenvolvimento ou consequência de desclassificar; resultado do processo de ser eliminado numa competição.
Significado de Desclassificar Degradar, aviltar, desacreditar. Eliminar de competição desportiva.
Significado de Remanescente adjetivo Aquilo que remanesce, que sobra ou resta: água remanescente da enchente.
1- A manutenção da sentença desclassificatória da conduta de tráfico de drogas para a de consumo próprio, prevista no artigo 28 da Lei nº é medida impositiva quando o acervo probatório está amparado em meros indícios e presunções, destituídos de robustez suficiente para demonstrar a atividade de traficância.
No tocante aos elementos integrantes do crime, a impronúncia é sentença que só incide sobre o fato típico, enquanto que a absolvição sumária é decisão sobre todos os fatores constitutivos do crime: o juiz declara provado o fato típico, mas absolve o réu, ou por ausência de antijuridicidade, ou por ausência de ...
A despronúncia trata-se da reforma da decisão de pronúncia, quando do julgamento do recurso em sentido estrito. A pronúncia é alterada para impronunciar o réu. Isso se chama despronúncia.
Lei nº 1.
O reexame necessário constitui exigência da lei para dar eficácia a determinadas sentenças. Consiste na necessidade de que determinadas sentenças sejam confirmadas pelo Tribunal ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas partes.
Previsões de remessa necessária em leis esparsas É o que se dá, por exemplo, com as sentenças concessivas de mandado de segurança (art. 14, § 1.º, da Lei e as sentenças que extinguem a ação popular por carência de ação ou improcedência do pedido (art. 19 da Lei 4.