Um termo de responsabilidade, como o nome indica, é um documento no qual se definem atribuições e responsabilidades. No caso da atividade contábil, é importante se guiar pela legislação. Segundo a Lei n° art. ... É a chamada responsabilidade solidária.
Em princípio, qualquer documento que estampe uma manifestação de vontade, desde que não existam motivos que a tornem nula ou anulável, ou que por qualquer motivo se torne inexigível, é perfeitamente válido.
Verificada alguma situação de risco, o Conselho Tutelar poderá lançar mão das medidas esculpidas no art. ... Assim, o instrumento legal “termo de responsabilidade” é a exteriorização de uma medida aplicada pelo Conselho Tutelar, não a medida em si, ou seja, a medida é o encaminhamento, o termo é a forma.
(nome) __________________________________, nascida(o) a ____/____/____, nacional da ____________, residente em ___________________________________________ código postal _____ - ____ __________, titular do Passaporte/BI/CC/AR/TR n.º _____________, emitido a ___________ em ____________, e válido até ___________, declara ...
O Conselho Tutelar tem atribuição para aplicar praticamente todas as medidas de proteção destinadas às crianças e ao adolescente, exceto a medida de colocação em família substituta. Além disso, aplicar medida de proteção para o adolescente que pratica ato infracional também é atividade do Conselho Tutelar.
O Conselho Tutelar é formado quando os membros são eleitos pela própria comunidade para um período de três anos. Nesse tempo, eles devem atender crianças e adolescentes, além de prestar aconselhamento aos pais e responsáveis. Desse modo, o trabalho acontece, principalmente, a partir de denúncias.
Geralmente, ao ser notificada, a família chega ao Conselho Tutelar com medo, entendendo que receberá a medida protetiva como uma punição. Por isso, tende a enxergar a ação do conselheiro como a de um policial.
Cabe a esse órgão receber e acompanhar casos de crianças ou adolescentes que estejam com seus direitos ameaçados ou violados. Segundo o ECA, isso pode ocorrer por ação ou omissão do Estado e da sociedade; por falta, omissão ou abuso dos responsáveis; e por ação da própria criança ou adolescente.
Sua principal função é analisar as finanças do condomínio e emitir pareceres recomendando ou não a aprovação de contas. Esse grupo é formado por condôminos que são eleitos por votação em reunião de assembleia, com os votos da maioria dos presentes.
A média de remuneração total mensal de um conselheiro de administração é de R$ 47,4 mil – 200% maior do que o recebido pela maioria dos profissionais de companhias fechadas. Nesta seara, a remuneração máxima foi de R$ 1,2 milhão mensal.
R$ 1.