O IPVA é o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, tributo estadual aplicado a todo proprietário de veículo. Dividido igualmente entre estados e municípios, os valores são usados para gastos públicos em saúde, segurança, educação, além de transporte.
O auto-lançamento é uma espécie de lançamento tributário, isto é, uma das vias legais próprias para a constituição do crédito tributário. Ele encontra amparo no artigo 150 do CTN, o qual se transcreve: Art. 150.
O Documento de Arrecadação da Receita Estadudal (Dare), o popular boleto, para pagamento do imposto deve ser acessado site da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz/TO) www.sefaz.to.gov.br, link IPVA. O preenchimento do Dare é muito fácil, exige apenas o número Renavam, placa do veículo e CPF do proprietário.
O contribuinte pode pagar o DARE nos terminais de caixa ou de auto-atendimento dos Bancos contratados pela Secretaria da Fazenda. Se preferir e houver a opção, poderá pagar por Internet Banking.
A emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP deve ser feita no Sistema Ambiente de Pagamentos ou para receitas de ICMS declarado ou parcelado, o DARE deve ser emitido via Conta Fiscal ICMS, pelo Posto Fiscal Eletrônico.
O que é um Documento de Arrecadação Estadual? O DAE é um documento único por Estado em que é possível recolher diversos tipos de tributo. É através desse documento que é feito o recolhimento de tributos como o ICMS, IPVA e taxa de incêndio.
Aqui vale uma explicação: apesar da Guia DAE ser recolhida pelo empregador doméstico, existem tributos no documento que são de responsabilidade do empregado. Em suma, o empregador recolhe os encargos atribuídos a empregada doméstica e logo em seguida abate os valores pagos do salário da trabalhadora.
O que é pago no DAE doméstico Os tributos que compõe a guia DAE do eSocial doméstico são os seguintes: FGTS – equivalente a 8% do salário do trabalhador; FGTS – Reserva Indenizatória da perda de emprego – 3,2% do salário do trabalhador (depósito compulsório);
CONSULTA DE GUIAS PAGAS NA PÁGINA DA RECEITA FEDERAL:
Qual é a data de vencimento do DAE mensal gerado pelo empregador doméstico no portal eSocial? O DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) mensal, ou a chamada guia do eSocial, tem como vencimento todo dia 07 de cada mês.
A identificação do pagamento pode demorar até 5 (cinco) dias úteis.
1) Acessar o Portal (http://www.fazenda.mg.gov.br) da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – SEF/MG e clicar nos links “Documentos de Arrecadação - DAE, GNRE, Guias, Comprovantes/”, depois na parte onde estão os “Aplicativos para emissão de guia ou DAE:” clicar no link “Consulta pagamento – Órgãos estaduais” ...
Como consultar os valores atualizados dos débitos
Ao entrar no eCAC, clique no campo “pagamentos e parcelamentos”;
2 – Como consultar comprovantes de pagamento da DAE do eSocial; Acesse o Portal e-CAC com o código de acesso criado e sua senha. Selecionar a aba “Pagamentos e Parcelamentos” e no tópico “Pagamento” o item “Consulta Comprovante de Pagamento – DARF, DAS, DAE e DJE”.
Como conferir meu FGTS?
Orientações para Regularização de Pendências - Simples Nacional
2- Para identificar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na RFB, para fins de regularização, o contribuinte deverá utilizar a opção “Consultar Débitos" no aplicativo PGDAS-D e DEFIS ou a opção "Consulta Pendências - Situação Fiscal > Débitos Pendências > Emitir DAS" no portal e-CAC (para a geração ...
Para que você consiga gerar e quitar este documento, será preciso seguir os seguintes passos: Acesse o site do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) e escolha a opção PGDAS no lado direito. Acesse utilizando seu certificado digital ou seu código de acesso.
Emitir Darf para débitos em situação de cobrança. É necessária a utilização de código de acesso, certificado digital ou procuração para utilizar o serviço "Consulta Pendências - Situação Fiscal" no Portal e-CAC (presencial ou eletrônica), para a realização da pesquisa.