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O Que Significa O Termo Recorrido?

O que significa o termo recorrido?

Significado de Recorrido substantivo masculino Direito Pessoa contra quem se interpõe recurso judicial. ... adjetivo Diz-se do juízo de cuja sentença se recorreu, ou do despacho ou decisão que é objeto de recurso.

O que é um problema recorrente?

adjetivo Que aparece novamente ou com regularidade: doença recorrente. [Medicina] Que volta ao estado original ou à situação anterior. Capaz de recorrer, de voltar a correr. substantivo masculino e feminino [Jurídico] Quem interpõe um recurso questionando uma decisão judicial; esse recurso.

O que é parte recorrida?

Os termos recorrente e recorrido são amplamente utilizados no direito brasileiro. São nomes dados às partes de um processo judicial ou administrativo quando algumas delas interpõe um recurso. Esses recursos são cabíveis após a publicação de decisões, que também podem ser judiciais ou extrajudiciais (administrativas).

Quem é recorrente e recorrido em um processo?

É aquele que interpõe recurso, judicial ou administrativo, para impugnar uma decisão proferida. É a pessoa que recorre de uma sentença judicial ou de uma decisão administrativa que lhe foi desfavorável.

O que significa Intime-se a parte recorrida?

Intime-se a recorrida para apresentar contra-razões ao recurso em Notícias.

Quem é o recorrente no processo?

É aquele que interpõe recurso, judicial ou administrativo, para impugnar uma decisão proferida. É a pessoa que recorre de uma sentença judicial ou de uma decisão administrativa que lhe foi desfavorável.

O que significa JG no processo?

Trata-se de mandado de segurança, objetivando o impetrante seja determinada a citação do Réu, em observância ao disposto no art. ... Observando-se os autos do processo eletrônico, vê-se que, muito embora não tenha sido citado, o ente estatal após ser intimado, compareceu aos autos, apresentando contra razões.

O que significa contrarrazões de recurso?

O que são contrarrazões? - Direito Legal. Contrarrazão pode ser conceituado como o instrumento legal, de ordem processual, que visa contrariar, refutar, combater as razões do recurso, apresentadas pela parte contrária.

É necessário apresentar contrarrazões?

Você não é obrigada a interpor Contrarrazões (na verdade, somente um advogado contratado poderá interpor para você nesta fase). Mas o Recurso será julgado agora pela 2ª instância e as contrarrazões são a única oportunidade que você terá para responder aos argumentos da Ré no recurso que ela apresentou.

Quem entra com contrarrazões?

É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.

Como fazer uma contra razão?

As contrarrazões são elaboradas seguindo a mesma forma e estrutura das razões, ou seja, contém 2 peças: 1ª peça => a folha de rosto, dirigida ao juízo a quo com requerimento de juntada e remessa do anexo ao tribunal. O prazo é o mesmo da interposição (15 dias) e não há preparo.

Como fazer contrarrazões de recurso de apelação?

MODELO DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

  1. JUIZ DE DIREITO DA …. ...
  2. AUTOS nº …..
  3. … (nome da parte em negrito), já qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA promovida por …., por seu procurador ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, cumprindo o v. ...
  4. CONTRA-RAZÕES.

Como fazer uma contrarrazões de recurso inominado?

De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.

O que significa contrarrazões de recurso inominado?

CONTRARRAZÕES DO RECURSO INOMINADO Exª receber e fazer subir à superior instância, para reapreciação da matéria, aduzindo razões fático-jurídicas das quais o teor as faz em apartado, que se fazem necessárias pelo não provimento do presente recurso Inominado interposto.

O que é contrarrazões ao recurso inominado?

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto, na forma do artigos. 42, § 2º da Lei nº 9.

Qual o prazo para contrarrazões no Juizado Especial?

10 dias

Como é feita a contagem de prazo no Juizado Especial?

Início da contagem do prazo ENUNCIADO 13 – Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso.

Qual é o prazo para a defesa no Juizado Especial Cível?

No Código de Processo Civil, a contestação deve, em regra, ser apresentada no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da audiência de conciliação.