Os números 171 fazem referência ao artigo nº 171 do Código Penal Brasileiro, referente ao ato de estelionato, ou seja, enganar outras pessoas para conseguir algo em seu benefícios. ... Por causa do que diz nesse artigo, as pessoas começaram a utilizar este código como uma gíria.
Segundo o Código Penal, há um crime de estelionato quando uma pessoa usa o engano ou a fraude para levar vantagem sobre alguém. É considerado como um crime contra o patrimônio, mas, ao contrário de outros delitos da categoria, no estelionato não há uso de força. ... vantagem ilícita para quem comete o delito.
Entre com uma ação: com as provas em mão, a vítima pode buscar uma delegacia de registrar um Boletim de Ocorrência. Em seguida, deve registrar a fraude no Procon e também entrar com uma ação contra o autor no Juizado Especial de Civil (JEC), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.
PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ... Para a configuração do delito de estelionato qualificado, é necessário que haja o emprego de meio fraudulento pelo agente, induzindo ou mantendo a vítima em erro, a fim de obter vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo de entidade de direito público.
O limite de contagem do prazo prescricional em concreto é a data do oferecimento da denúncia ou da queixa – regra do art. 110, §1º, do CP. Assim, se o inquérito, antes do oferecimento da denúncia, tramitou por 15 anos na Polícia Federal, tal fato não tem nenhuma relevância para o cálculo da prescrição.