CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL. Constranger pessoas, mediante violência ou grave ameaça, a desfiliarem-se, em massa, de organização sindical, é crime contra a organização do trabalho: a competência para processar e julgar o caso, que tem dimensão coletiva, é da Justiça Federal.
§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
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O salário-família, muito embora não tenha natureza substitutiva da remuneração do segurado (podendo, por isso mesmo, ter valor inferior ao salário mínimo), tem caráter nitidamente alimentar, evidenciado no auxílio à manutenção da família do segurado de baixa renda.
A previdência social está organizada sob forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
O RGPS funciona em regime de repartição simples, onde os trabalhadores em atividade financiam os inativos na expectativa de que, no futuro, outra geração de trabalhadores sustentará a sua inatividade.
Até mesmo quem não tem renda própria, como as donas de casa e os estudantes, pode se inscrever na Previdência Social, na categoria de facultativos. Para se filiar é preciso ter mais de 16 anos. Quem já possui número de PIS, PASEP ou NIS, não precisa fazer inscrição, basta usar este número junto à Previdência Social.
De acordo com a legislação, Filiação é o vínculo jurídico que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que fazem contribuições a ela, podendo se dar de forma obrigatória ou facultativa.
NIT significa número de Registro do Trabalhador – NIT, é destinado a todas as pessoas que nunca tiveram vínculo empregatício com carteira assinada, portanto, a todos os trabalhadores autônomos. O NIT pode ser obtido diretamente na Previdência Social.
O NIT é um código de identificação fornecido pela Previdência Social, para aquele cidadão que não possui inscrição no PIS ou no PASEP. O número do PIS/PASEP poderá ser localizado em seu cartão do PIS/PASEP, em anotações efetuadas em sua CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social ou no seu Cartão do Cidadão.
Todo trabalhador com carteira assinada tem esse número impresso em sua carteira de trabalho, ele é identificado como “NIT”. E será intransferível e insubstituível. Outra maneira de consulta é através do site do Meu INSS.
Serviço para realizar sua inscrição no INSS e gerar o número de inscrição do trabalhador (NIT). Se você já é cadastrado no PIS, PASEP ou NIS, esse já é seu número de inscrição também para o INSS....Avaliação
O NIS, e números como PIS/PASEP ou NIT, estão nos extratos do FGTS pela Caixa Econômica Federal, no Cartão Cidadão ou na Carteira de Trabalho. Além disso, é possível encontrá-los online no Portal Meu INSS ou no Cnis.
Consequentemente, o NIS pode ser encontrado na nova Carteira de Trabalho Digital pelo número do PIS/PASEP. A informação está disponível logo na primeira página, onde vem também a foto. As versões físicas antigas, por outro lado, não contém a informação. Pelo site Meu INSS também é possível descobrir o número NIS.
O PIS e o NIS (também chamado de NIT) são o mesmo número, porém a diferença está na forma como são gerados. O Número de Identificação Social (NIS) é gerado pelo chamado Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), feito pela Caixa.
Há outra forma de conseguir o número?
Basta seguir esses passos:
Como consultar o número do NIT/PIS/PASEP pelo CPF?
Como descobrir o número do benefício INSS?
Como tirar o número do PIS para um novo funcionário?
Baixe e instale o aplicativo Caixa Trabalhador no celular. Insira o número do NIS e toque em “Acessar”. Não é preciso ter um cadastro prévio no serviço do Governo Federal para consultar a disponibilidade do benefício.