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O Que Reclamatoria Trabalhista Com Reconhecimento De Vnculo?

O que é Reclamatoria trabalhista com reconhecimento de vínculo?

Trata-se de vínculo empregatício que merece ser reconhecido, pois a atividade desempenhada pela Reclamante preenchem exatamente os requisitos previstos no art. 3º da CLT: "Art.

Como fazer uma petição inicial de reclamação trabalhista?

Requisitos da petição inicial trabalhista
  1. a designação do juízo;
  2. a qualificação das partes;
  3. a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
  4. o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor;
  5. a data;
  6. a assinatura do reclamante ou de seu representante.
13 de ago. de 2019

O que eu posso pedir em uma reclamação trabalhista?

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

O que pedir na petição inicial trabalhista?

840 da CLT, a petição inicial escrita deverá conter:
  1. A designação do presidente da Vara, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida;
  2. A qualificação do reclamante e do reclamado;
  3. Uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
  4. O pedido;
  5. A data; e.
  6. A assinatura do reclamante ou de seu representante.
6 de out. de 2016

O que é petição inicial no processo trabalhista?

769 da CLT. A petição inicial trabalhista é o instrumento pelo qual o interessado apresenta o seu conflito para ser dirimido pelos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho - Juiz do trabalho, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, conforme o art. ... 840 da CLT, c/c art. 319 do CPC.

Como dar entrada na Justiça do Trabalho?

Quais documentos são necessários para abrir uma ação trabalhista?
  1. Documentos pessoais: CPF, RG, CTPS e comprovante de endereço. ...
  2. Procuração ao advogado. ...
  3. Declaração de hipossuficiência. ...
  4. Termo de rescisão ou o contrato de trabalho. ...
  5. Documentos probatórios. ...
  6. Nomes de testemunhas. ...
  7. Perícias técnicas.

Como pedir reconhecimento de vínculo?

Como reconhecer o vínculo empregatício? Caso o empregador não formalize a relação de emprego, o trabalhador poderá, em até 2 anos do término do contrato, pleitear o reconhecimento do vínculo mediante reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho.

Onde deve ser endereçada a reclamação trabalhista?

É requisito essencial, a designação da autoridade judiciária a quem é dirigida a petição inicial ou o endereçamento. Cabe também frisar que a inicial deverá ser endereçada ao juízo e não à pessoa física do juiz, isto é, deve indicar o juízo competente para analisar a demanda proposta.

O que deve ser pedido em uma reclamação trabalhista?

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Quais os pedidos que fazem parte dos requerimentos finais de uma reclamação trabalhista?

IV – REQUERIMENTOS FINAIS
  • Notificação/citação da Reclamada para oferecer contestação à Reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
  • A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas;
Mais itens...•17 de fev. de 2020

São requisitos da petição inicial escrita nos dissídios individuais trabalhistas?

840 da CLT, a petição inicial escrita deverá conter:
  • A designação do presidente da Vara, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida;
  • A qualificação do reclamante e do reclamado;
  • Uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
  • O pedido;
  • A data; e.
  • A assinatura do reclamante ou de seu representante.
6 de out. de 2016

É requisito da petição inicial trabalhista a transcrição de artigos de lei?

Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. ... Por esse motivo, cada reclamação recebida pela Justiça do Trabalho é transcrita tal qual a descrição. Mas, embora essa possibilidade exista, o mais comum é o processo trabalhista ser iniciado por uma petição inicial escrita.

Quanto à petição inicial no processo do Trabalho certo é que?

Por certo e determinado entende-se que configura-se como tal quando estiver especificado o que pretende-se com a referida ação, diferentemente do denominado pedido genérico, que é aquele que apenas pede uma pretensão sem abarcar exatamente o que é, como por exemplo quando um reclamado realiza o pedido sobre as verbas ...

Quanto à petição inicial no processo do Trabalho?

A petição deverá conter, nos dois casos (verbal e escrita), ao menos duas vias, segundo o art. 787 da CLT. Isso porque uma representará a peça inaugural do processo, e a outra a contrafé entregue ao(s) réu (s), juntamente com a notificação citatória. Há dispensa de tais documentos no processo judicial eletrônico (Art.

Precisa de advogado na Justiça do Trabalho?

Assim, o artigo Art. 791 da CLT dispõe que Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Até então, concluímos que as partes (empregado e empregador) podem atuar no processo sem a necessidade de constituir advogado.