Ato ou efeito de homologar, isto é, ato pelo qual a autoridade judicial ou administrativa confirma ou ratifica atos particulares, a fim de instituir força executória ou até mesmo validade jurídica ao mesmo.
A homologação é competência da Anatel. Ela indica que um produto passou pelos testes necessários, foi considerado adequado às normas brasileiras e é compatível ao nosso sistema de telecomunicações.
Já a homologação, é a divulgação após todos os requerimentos fechados, ou seja, após homologado, o concurso já passa para a preparação das nomeações, sem mudanças.
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7 passos para acompanhar o resultado de um concurso
Assim, publicado o ato de homologação do resultado final do concurso público, inicia-se o prazo de validade, que será de até dois anos, prorrogáveis por igual período, conforme a conveniência e a oportunidade da Administração Pública.
O art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988 diz que: "III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período". Na leitura deste inciso, é importante destacar a preposição "até".
O prazo de validade em concursos públicos será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, conforme o art. 37 da Constituição Federal. É durante esse prazo que o aprovado em concurso será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira.
12 da mesma lei o concurso terá o prazo de validade máximo de 2 anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. ... Esse prazo é máximo; logo, nada impede que o edital fixe prazo menor. Se isto ocorrer, valerá o período de tempo fixado no edital! Da regra do art.
A data de vencimento da validade de um Concurso Público significa que até aquele dia a Administração Pública deve cumprir o que estava previsto no Edital do Concurso, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Os órgãos federais devem publicar no Diário Oficial da União e nos próprios sites tanto a homologação quanto a prorrogação do concurso. No caso dos concursos estaduais e municipais, a divulgação se dá por meio de Diários Oficiais ou veículos oficiais a ainda por meio dos sites dos próprios órgãos.
NÃO CABIMENTO. 1. Inexiste incompatibilidade entre a fixação de prazo de prorrogação de validade do concurso inferior a dois anos e o prazo previsto no art. 37 inc.
Determinado concurso público, destinado a selecionar candidatos a cargos públicos na Administração Federal, teve seu edital publicado em com prazo de validade de um ano, prorrogável por igual período. ... A nomeação é nula, vez que realizada fora do prazo de validade do concurso.
Um processo seletivo (ou seleção simplificada pública) busca preencher vagas temporárias ou de urgência. ... Por isso mesmo, o processo seletivo também é muito mais rápido que um concurso público, que conta com diversas etapas até a homologação, levando meses até que se conheça seu resultado final.
Os aprovados fora do número de vagas detêm mera expectativa de nomeação, que só se convola em direito se, dentro do prazo de validade do concurso, houver contratação de pessoal, de forma precária ou temporária, e se, a par disso, existirem cargos vagos, devendo ser respeitada, de mais a mais, a ordem de classificação ...
O edital de convocação de concurso público deve fixar o prazo de sua validade (máximo de dois anos) e estipular a possibilidade, ou não, de sua prorrogação, por uma única vez e por prazo idêntico ao inicial, devendo a prorrogação ser publicada no Diário Oficial antes de expirado o prazo original.
Caso o candidato não tenha o resultado satisfatório ou caso o candidato não queira aguardar a manifestação do órgão, poderá propor imediatamente uma ação judicial, seja pelo rito comum ou por mandado de segurança, solicitando ao Poder Judiciário a imediata nomeação para o cargo, demonstrando nos autos de cada processo ...
Prevista na Lei 8.
Ato escrito pelo qual o poder competente designa para determinado cargo público, encargo, ou comissão, uma pessoa estranha, ou não, aos quadros de funcionários.