Os produtos isentos de registro no MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, são produtos com regulação mais simples que não precisam do registro.
Se a sua empresa fabrica produtos alimentícios, farmacêuticos ou correlatos, deverá estar devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Esse registro garante que o produto tenha qualidade e não irá comprometer a saúde da população.
Os 5 passos para fazer o registro na ANVISA de produtos para saúde são os seguintes:
ANVISA= agencia nacional de vigilancia sanitaria. Como o proprio nome ja diz, ela faz um controle sanitario em serviços e produtos que estão submetidos a vigilancia sanitaria.
A encomenda fica retida na SEFAZ quando o posto fiscal identifica qualquer tipo de irregularidade ou suspeita de irregularidade nas mercadorias transportadas. Quando ocorre a fiscalização? Em todas as viagens há a inspeção das mercadorias e/ou das notas fiscais nos postos fiscais dos estados destino da mercadoria.
Este aviso significa que a encomenda foi interditada, isto é, o produto teve sua compra efetivada, foi enviado ao destinatário, mas em algum momento uma instituição governamental ou até mesmo privada apreendeu o objeto em questão.
O art. 120 do CPP dispõe que “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. Como regra, os objetos apreendidos devem permanecer nessa situação até a decisão final.
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos
As mercadorias importadas devem passar pelo despacho aduaneiro. Trata-se de um procedimento de fiscalização, que serve para verificar se os dados informados pelo importador são legítimos. Ou seja, no momento do despacho aduaneiro, são conferidos os documentos e dados a respeito da carga transportada.
Alfândega em Curitiba
A encomenda é processada pela Receita Federal ainda em Curitiba, onde o fisco pode ou não liberar o pacote, com ou sem tributação. Depois, o objeto pode levar de 12 a 40 dias úteis para chegar até a residência do comprador, dependendo da modalidade de envio.