O Tribunal de Haia é responsável pelo julgamento das seguintes infrações:
O Tribunal de Haia realiza o julgamento apenas de crimes graves que possuem grande repercussão internacional. Os quatro tipos de crimes julgados nesse tribunal são crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão.
Sua sede fica no Palácio da Paz na Haia (Holanda). A função da Corte é de solucionar, em concordância com o direito internacional, disputas legais submetidas por Estados, além de oferecer pareceres consultivos sobre questões legais apresentadas por órgãos autorizados da ONU e outras agências especializadas.
O indivíduo não tem nenhum acesso à CIJ, a não ser por via do seu Estado nacional, quando este endossa sua pretensão. A Corte só poderá decidir matéria de ordem jurídica internacional, nenhuma decisão da CIJ poderá envolver-se em problema político interno ou externo de qualquer natureza.
O Tribunal Penal Internacional (TPI) é o primeiro tribunal penal internacional permanente....Tribunal Penal Internacional.
Haia, Países Baixos
Seu princípio principal funda-se na complementariedade e subsidiariedade, possuindo como características o fato de ser permanente e internacional. Os 18 magistrados do Tribunal Penal Internacional são eleitos pela Assembleia Geral do Estatuto de Roma para exercerem mandatos de 9 anos sem direito a reeleição.
A respeito do Tribunal Penal Internacional, é INCORRETO afirmar: Sua jurisdição é adicional e complementar à dos Estados, cabendo a estes a responsabilidade primária quanto ao julgamento das violações de direitos humanos.
O TPI pode aplicar as seguintes penas aos condenados pelos crimes cometidos acima citados: Pena de prisão por um número determinado de anos, até ao limite máximo de 30 anos; Pena de prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado justificarem; pena de multa e perda de ...