A legislação da educação pode ser considerada como o corpo ou conjunto de leis referentes à educação, seja ela estritamente voltada ao ensino ou às questões à matéria educacional, como, por exemplo, a profissão de professor, a democratização de ensino ou as mensalidades escolares. ...
Qual é a importância da legislação educacional? A legislação educacional é fundamental para regular o sistema de educação no país. Estabelecer direitos e padrões de funcionamento é o primeiro passo para garantir que a população receba um serviço de qualidade tanto em instituições públicas quanto privadas.
Atualmente, os documentos que norteiam a educação básica são a Lei nº 9.
Questão 10 São várias as leis que regulamentam o Sistema Educacional Brasileiro. Atualmente sua organização, respeitando a legislação, envolve três esferas distintas, ou seja, federal, estadual e municipal. ... Educação Básica e Ensino Superior.
O texto de todas as leis editadas no país desde 1808 e a íntegra da Constituição Federal de 1988 estão disponíveis no portal da Câmara. ... Estão disponíveis, ainda, textos de medidas provisórias em tramitação ou já transformadas em lei.
As leis brasileiras são criadas pelos deputados federais e senadores no Congresso Nacional, e ficam registradas através de Diário Oficial, que apartir deste, passam a ter validade após sua publicação, virando leis, decretos.
Para procurar um decreto, lei ou outro ato normativo, você deve usar o formulário de pesquisa simples ou o de pesquisa avançada. Você pode escolher o número de resultados que aparecerá por página no campo Qtde Docs.
O Poder Legislativo é responsável por produzir e manter o sistema normativo vivo, que é o conjunto de leis que asseguram a soberania da justiça para todos, sejam estes cidadãos, instituições públicas ou privadas, visando resguardar a segurança jurídica das relações entre eles existentes.
A lei mais antiga ainda em vigor no Brasil é o Código Comercial, LEI N° 556, DE 25 DE JULHO DE 1850.
O Brasil tem nada menos que 181 mil normas legais, segundo um levantamento feito pela Casa Civil da Presidência. E ninguém sabe ao certo quantas delas já foram revogadas e quantas ainda estão em vigor. Muitas normas caducaram e perderam completamente o sentido.
PARA COMEÇAR, O QUE É UM “CÓDIGO”? A codificação nada mais é que a junção de diversas leis que tratam de um mesmo assunto. Logo, um código é o conjunto sistemático de normas jurídicas escritas que se referem a determinado ramo do Direito, como é o caso do Código Penal, Código Civil, Código Tributário etc.
O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.