Denúncia que não narra condutas de forma satisfatória é inepta. O devido processo legal deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que narre de forma satisfatória a conduta delituosa. Caso contrário, a denúncia deve ser considerada inepta por não permitir ao réu seu direito de defesa.
A petição inicial indicará:
O pedido é a conclusão da exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exprimindo aquilo que o autor pretende do Estado frente ao réu. Sua finalidade é dupla: obter a tutela jurisdicional do Estado (uma condenação, uma declaração) e fazer valer um direito subjetivo frente ao réu.
Julgar o mérito é conceder ou negar a tutela jurisdicional postulada pelo autor – no segundo caso, concedendo-a ao réu. Quer se acolha ou rejeite a demanda do autor, julgar o mérito é sempre dispor sobre a pretensão deduzida...
A análise de mérito é a discussão sobre o cometimento ou não da infração de trânsito por meio de defesas e recursos. ... O CONTRAN por meio da Resolução 404/12, estabeleceu que será analisado também pelo órgão julgador já na defesa prévia, a análise do mérito e não apenas erros de preenchimento do auto de infração.
Pedido certo é aquele feito de forma expressa, com precisão, de conteúdo explícito. É dizer, a norma, como padrão, desacolhe pedido feito de forma implícita, tácita, velada, etc.
considera-se implícito o requerimento de multa, mesmo que não tenha sido prevista contratualmente. na demanda que tenha por objeto o cumprimento de prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, desde que haja pedido de declaração expresso do autor nesse sentido.
são considerados pedidos implícitos os juros legais, a correção monetária e a multa. ... na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações conjuntivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor.
Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. ... III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
PEDIDO FORMULADO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No processo do trabalho vigoram os princípios da simplicidade e da informalidade. Portanto, havendo no corpo da petição inicial a causa de pedir e o pedido, não há falar em inépcia da petição inicial.
“A cumulação dos pedidos é que se reveste de um sentido de alternatividade.” [48] É hipótese prevista no art. 289 do CPC que dispõe: “é lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior; em não podendo acolher o anterior”. ... Os demais pedidos não produzirão efeitos.
Cumulação de pedidos - Direito Legal. De maneira geral, a lei a permite que haja a cumulação de pedidos quando as demandas estão relacionadas entre si, contanto que se justifique um julgamento conjunto, seja por economia processual, seja para evitar a desarmonia dos julgados.
Segundo o Código de Processo Civil, há três circunstâncias em que o autor pode formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar na petição os bens demandados; II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato; e III - quando a determinação do ...
É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. ... É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
Somente é possível a cumulação de pedidos, desde que atendidos os seguintes requisitos: que os pedidos sejam compatíveis entre si, seja competente o mesmo juízo e, por fim, haja a identidade de procedimentos. Confira um artigo neste link, no qual falo mais detalhadamente de como ocorre a cumulação de pedidos.
É possível a cumulação de pedidos (pretensão) no CPC? Explique. O Código admite a cumulação de pedidos em um único processo (art. ... b)Os pedidos poderão ser aditados ou modificados pelo autor até a citação sem a necessidade de concordância do réu.