Se a empresa demitir deverá comunicar a demissão com 30 dias de antecedência ou deverá pagar o valor atinente ao aviso prévio. O trabalhador, por sua vez, se não cumprir o aviso poderá ter o valor de um salário descontado de sua rescisão.
O pedido de demissão é um documento que formaliza a intenção de um colaborador da empresa em rescindir o seu contrato de trabalho vigente. Assim que a decisão é tomada, o colaborador deve redigir uma carta de desligamento da empresa, explicando os motivos que levaram ao pedido de demissão.
Na rescisão do Contrato de Trabalho, as verbas rescisórias são aquelas que, por lei, o empregado pode ter direito, tais como: saldo de salários; Salário-família; Horas extras (se não foram pagas);
10 dias
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Nesse caso, é recomendável ingressar, no mesmo dia ou no subseqüente, com ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho, visando demonstrar a intenção de pagar o empregado.
VIA JUDICIAL 477 da CLT. Para mais detalhes sobre como realizar os procedimentos descritos com segurança, procure um advogado de sua confiança.
Caso a empresa não cumpra esse prazo, e isso pode se dar ao mínimo atraso de 1 dia, por exemplo, o patrão ou empresa já estará no dever legal de pagar ao empregado, além de sua rescisão, uma multa no valor de 1 remuneração inteira do empregado.
Quando o empregador não cumpre os prazos determinados, está sujeito à multa correspondente ao valor de um salário do empregado, como punição pelo atraso.