“Art. 818. O ônus da prova incumbe: ... Na hipótese de controvérsia sobre a existência ou não de vínculo de emprego, caso a reclamada negue sua existência e também negue qualquer tipo de prestação de serviços pelo reclamante, o ônus da prova é do autor, que deverá demonstrar o fato constitutivo de seu direito.
O critério da prova utilizado pela CLT é de que o ônus da prova é atribuído a quem alegar a existência de um fato: a prova das alegações incumbe à parte que as fizer (CLT, art. n°. 818), assunto que será tratado com o devido cuidado, logo à frente.
CLT, art. 818 - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. ... Tal como ocorre no Processo Civil, o Processo do Trabalho também admite a inversão do ônus da prova enquanto regra de julgamento.
INDEFERIMENTO. Negada a prestação de serviços pelos reclamados em data anterior àquela anotada na carteira de trabalho, compete ao reclamante o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, conforme estabelecem os artigos 818 da CLT e 333 , inciso I , do Código de Processo Civil ( CPC ).
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE. RG nº__________________________, CPF nº_______________________, declaro para os devidos fins ter disponibilidade para trabalhar em horários não comerciais, finais de semana e feriados. Palmas, ____ de __________________ de 2015.
Para preencher a Declaração Anual de Bens e Valores, o servidor tem três opções: cadastrar novos dados, copiar os dados do ano anterior ou ainda importar informações do item “Bens e Direitos” da declaração feita à Receita Federal.
Documento utilizado para comunicar quais bens integram o acervo patrimonial de alguém. Esta declaração tem por objetivo informar quais são os bens que fazem parte do acervo patrimonial de alguém.