O que diz a CLT sobre atestado de acompanhamento? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Em termos legais, a legislação trabalhista brasileira não obriga o empregador a aceitar o atestado médico de acompanhante. ... Porém, a lei 13.257, que entrou em vigor em março de 2016, incluiu dois incisos ao referido artigo da CLT que justificam a falta de funcionários (sem desconto no salário) em dois casos.
O que é o Cid Z76 3?
(CID 10 Z76. 3 – pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente). A legislação determina alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante a empresa.
Qual o Cid de acompanhamento de filho?
CID 10 Z76. 1 Supervisão e cuidado de saúde de crianças assistidas – Doenças CID-10.
Quantas faltas para acompanhar filho menor?
Vale salientar, também, que o artigo 473, CLT no que tange à falta do responsável para acompanhar o filho menor no médico disciplina que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
Quem tem direito a um acompanhante? Ainda falando sobre a legislação brasileira vigente, temos a Lei Federal nº 10.741/2003, mais conhecida como Estatuto do Idoso, que prevê que pessoas de mais de 60 anos, quando internadas ou em observação, têm direito a um acompanhante.
Quantos dias atestado de acompanhamento?
473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário: (...) X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).
Qual Cid de consulta?
Z02 - Exame médico e consulta com finalidades administrativasMais 7 linhas
Quantos atestados de acompanhamento de filho?
XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016). Nestas condições, o profissional responsável pela avaliação analisará a situação e validará o atestado uma vez comprovada a necessidade de acompanhamento.
Quantos dias a mãe pode faltar ao trabalho?
“Em linhas gerais, o empregado pode faltar injustificadamente até 5 dias a cada 12 meses de vigência do contrato, nos termos do artigo 130, parágrafo 1 da CLT.
Quantos dias a mãe pode pegar atestado para cuidar do filho?
Segundo Posocco, o limite de um dia por ano pode ser acrescido, caso esteja previsto no acordo coletivo da categoria. Mas, independentemente da previsão, existe a necessidade do empregado justificar essa ocorrência a fim de evitar despedimento por justa causa.
Qual é o Cid de acompanhamento?
Já o Atestado para Acompanhante (CID 10 Z76. 3 – pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente) é o fornecimento de atestado para que os responsáveis legais por um paciente afastem-se de seus trabalhos para dar a assistência necessária.
O que significa o Cid Z76 2?
CID 10 Z76. 2 Supervisão de cuidado de saúde de outras crianças ou recém-nascidos sadios – Doenças CID-10.
Qual Cid de Covid?
Nesses casos, é recomendado colocar o CID-10 Z20.
Quantos vezes a mãe pode acompanhar o filho ao médico?
O documento diz que o trabalhador pode se ausentar “por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica”. Cada membro do casal conta com esse direito, separadamente. Portanto, dividindo-se, seria possível levar o filho duas vezes ao médico — uma vez um cônjuge e, depois, o outro.