O contrato de trabalho por obra certa é realizado quando o empregado é admitido para trabalhar enquanto determinada obra ou serviços durarem, tendo sua previsão na Lei 2.
2. O contrato individual de trabalho por obra certa deve ser anotado na CTPS do trabalhador pelo construtor. Construtor é o empregador que exerça a atividade em caráter permanente, atuando no ramo da construção civil (art. 1º, Lei n.
Os contratos por obra certa são modalidades de contratos por prazo determinado, para a realização de uma obra de construção civil que tenha data de início e término, ou seja, o contrato deverá ser utilizado para realização de determinados serviços com prazo certo para conclusão.
Significado de Estipulado adjetivo Característica ou particularidade daquilo que se estipulou; o que foi combinado, ajustado ou estabelecido: limite estipulado.
Formular de maneira muito nítida uma cláusula, uma convenção num contrato; ajustar, convencionar: estipular garantias. Determinar, explicitar; indicar a partir de uma análise: estipular os gastos da empresa; estipular que os lucros sejam distribuídos. Etimologia (origem da palavra estipular). Do latim stipulare.
O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir.
Neste caso, a resolução contratual ocorre por fato de uma das partes, o devedor, tornar a obrigação impossível de ser cumprida por fato seu, ou seja, o devedor age com culpa ou dolo no inadimplemento da obrigação.