O que a Lei MP? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
No âmbito do direito constitucional brasileiro, a Medida Provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, editada sem, a princípio, a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior.
Qual a Lei da Liberdade Econômica?
A Lei n.º 13.874, de 2019, trouxe à legislação brasileira importantes regimes jurídicos para o tratamento da atividade econômica pelo Estado e facilidade para a vida do empreendedor.
O que muda com a Lei de Liberdade Econômica?
Com a Lei de Liberdade Econômica, o empreendedor tem mais autonomia para gerir a sua empresa. É menos burocracia e mais liberdade.
O que muda com a Lei 13874?
A lei 13874/19 trouxe novos horizontes para a plataforma do e-social, onde ocorrerá, a nível federal a substituição do sistema para outro mais simplificado para a escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.
Quais os impactos da Lei de Liberdade Econômica no direito Civil?
Fora positivada, portanto, a viabilidade jurídica do uso da desconsideração da personalidade jurídica para atingir outra pessoa jurídica, o que se denomina como desconsideração econômica, indireta ou sucessão entre empresas. ...
O que muda com a lei 13874?
A lei 13874/19 trouxe novos horizontes para a plataforma do e-social, onde ocorrerá, a nível federal a substituição do sistema para outro mais simplificado para a escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.
Que mudanças foram introduzidas no cc-02 no que se refere aos contratos pela Lei nº 13.874 de 2019?
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). Dessa forma, a liberdade contratual, e não liberdade de contratar (que consiste em escolher pessoas para contratar), já que o conteúdo do contrato e que deve sofrer limitação da função social.