Significado de Revelia [Jurídico] Situação jurídica de quem é citado a comparecer em juízo e não o faz; condição do réu que não comparece ao seu próprio julgamento ou que não apresenta defesa. ... locução adverbial À revelia. Sem conhecimento da parte revel; sem conhecimento da parte interessada; feito sem cautela.
Revelia é o estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação (como a sua apresentação intempestiva). Seu principal efeito é a presunção de veracidade dos fatos (não do direito) alegados pelo autor (artigo 344 do CPC).
Ora, sabe-se que a revelia gera dois efeitos distintos: O efeito material, que consiste na presunção de veracidade das teses alegadas na exordial; e o efeito formal, que consiste na ausência de intimação do réu para os atos processuais. ...
Assim, o não comparecimento do réu, que foi citado de forma regular, por si só, não irá gerar nulidade, devendo-se demonstrar o prejuízo causado para que a nulidade possa incidir, caso contrário o réu será tratado como revel, nos termos do art.
CPP, Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. b) Citação por edital: suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.
Citação em legações estrangeiras: Por força do art. 369, a citação será feita por meio de carta rogatória. São citadas as pessoas que não gozem de imunidades referidas em tratados, convenções ou regras de Direito Internacional, e que se encontrem em legações estrangeiras.
O réu ainda não foi citado. Deste modo, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇAO , em consonância com o artigo 158, parágrafo único... Nesse lapso temporal, poderão ser restituídos a requerimento das partes interessadas.