Como consultar o processo pelo CPF?
1- A simples juntada da certidão de antecedentes criminais do réu após a apresentação de alegações finais não se mostra suficiente para se decretar a nulidade da sentença condenatória, pois o acusado e sua defesa devem, ou ao menos deveriam, possuir pleno conhecimento dos registros ali apostos, sobretudo quando ...
94, do CP: A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo ...
A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido ...
Nos termos do artigo 94 do Código Penal, são requisitos (cumulativos) da reabilitação: (1) O transcurso do período de dois anos desde o cumprimento ou a extinção da pena, computando-se o período de prova do sursis e do livramento condicional, se não sobrevier revogação.
Aos que cometerem crimes, condenados com sentença transitada em julgado, que já tenha transcorrido 2 (dois) anos da data da extinção da pena, nos termos do artigo 94 do CP, é direito o benefício da reabilitação criminal, desde que preenchidos todos os requisitos necessários à sua concessão.
A reabilitação criminal produz efeitos positivos ao apenado que a requere depois de cumprida sua pena, são ele: sigilo sobre os registros criminais referentes ao processo e a condenação imposta por sentença, e o resguardo do sigilo das informações, e a suspensão dos efeitos extrapenais específicos.
Dispõe o artigo 94, inciso III, do Código Penal que um dos requisitos para requerer a reabilitação consiste em comprovar o ressarcimento do dano causado pelo crime, ou demonstrar a absoluta impossibilidade de fazê-lo.
Este relatório define reabilitação como “um conjunto de medidas que ajudam pessoas com deficiências ou prestes a adquirir deficiências a terem e manterem uma funcionalidade ideal na interação com seu ambiente”. ... Embora o conceito de reabilitação seja amplo, não engloba tudo que diz respeito à deficiência.
Reabilitação é processo de consolidação de objetivos terapêuticos não caracterizando área de exclusividade profissional e sim uma proposta de atuação multiprofissional e interdisciplinar, composto por um conjunto de medidas que ajudam pessoas com deficiências ou prestes a adquirir deficiências a terem e manterem uma ...
A reabilitação inclui intervenções para a prevenção da deficiência e da deterioração na fase aguda de cuidados, bem como para a otimização e manutenção da funcionalidade nas fases pós-aguda e de longo-prazo.
Diz o parágrafo 2º do artigo 263 do CTB: 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
Os permissionários podem dirigir em todas as vias públicas abertas à circulação. “Apesar de não haver restrição, é importante ressaltar que a condução em rodovia requer ainda mais atenção porque o limite de velocidade permitido é maior e, em uma situação repentina, exigirá uma reação rápida do motorista.
Nova habilitação ao permissionário que cometeu infração grave ou gravíssima - ou que seja reincidente em infração média durante o período da permissão (um ano) - e, por isso, está impedido de solicitar sua CNH definitiva. Atenção! O serviço é realizado somente mediante agendamento prévio.