O colaborador terá o direito de requerer o saque correspondente à conta, diretamente em uma das agências da Caixa Econômica, com exceção de quando o valor estiver retido. Para finalizar, a instituição bancária informou estar trabalhando em ajustes para resolver este problema.
Atualmente o entendimento é de que o FGTS não tem natureza salarial, por isso não há cabimento de desconto a título de pensão alimentícia. No entanto, se ocorreu acordo judicial incluindo o FGTS, a sim terá cabimento.
Funcionário que paga pensão alimentícia, quando é demitido, o desconto incidirá sobre a rescisão? ... Desta forma, via de regra, o desconto de pensão alimentícia também incidirá sobre verbas rescisórias, contudo, deverá ser observado o que está determinado na sentença/ofício expedido pelo juízo.
Pensão alimentícia não pode ser descontada do FGTS O Superior Tribunal de Justiça excluiu o desconto de pensão alimentícia sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) recebidos em aposentadoria.
Gostaria de saber se também o Pis recebido pelo pai incide pensão alimenticia, sendo que na clausula dita pelo juiz não inclui nada sobre Pis e exclui o FGTS. Na clausula dita pelo juiz: 30% dos ganhos liquidos, 13º salario, férias, rescisão e horas extras. Só! Excluindo o FGTS.
Sendo assim, quem recebe pensão alimentícia tem direito ao auxílio emergencial desde que sua renda se enquadre na renda máxima acima delimitada. É necessário, ainda, que requisitos referentes à ausência de vínculo de emprego e à idade também sejam observados.
Além da alimentação, moradia, transporte, saúde e educação, a pensão alimentícia inclui também os gastos com lazer, como cinema, teatros e viagens.
Mas a pensão é a parte de colaboração do genitor não guardião para suprir as necessidades básicas do filho, ficando a outra parte (metade para cada um) para o outro genitor, pois ambos tem igual direitos e obrigações perante a prole comum. Em suma, não, o pai não tem obrigações financeiras além do valor da pensão.
A lei de alimentos não define percentuais para pensão de um, dois ou três filhos. os valores são calculados pela possibilidade de quem paga e pela necessidade de quem recebe.
De acordo com Pedro Lessi, a Lei de Alimentos (5478/68) nada fala a respeito de valores e percentuais, mas a jurisprudência fixou o entendimento de que a pensão deve girar em torno de 33% (ou um terço) dos ganhos líquidos (ou seja, o valor bruto do salário, menos o valor do Imposto de Renda e INSS) do pai, independente ...