No artigo 914 do NCPC vem expresso que o executado independentemente de depósito, penhora ou caução, poderá se opor a execução por meio dos embargos . ... Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do comprovante de citação respectivo de cada um.
O Código de Processo Civil (CPC) de 1973, vigente até março de 2016, vedava expressamente a possibilidade de citação por correio nos processos de execução (art. 222, "d"). ... O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
A função conservativa da penhora lhe aproxima do arresto. Porém, o arresto é medida cautelar, enquanto a penhora é ato eminentemente executivo. Não obstante, é cabível o arresto como incidente da execução, sempre que o executado não for encontrado, muito embora logo seja convertido em penhora.
Significa que o pagamento deve ser realizado em uma parcela unica. Exequente também pode ser interpretado como o credor de uma determinada ação judicial, ou seja, a parte que está cobrando o dinheiro.
(1) O dispositivo trouxe apenas duas hipóteses de satisfação do crédito, sendo a entrega do dinheiro propriamente dita ou pela adjudicação dos bens penhorados. (1) O preceito complementa a hipótese do inciso I do artigo anterior, em que o levantamento de dinheiro pode ser realizado de diversas formas.
Tem como finalidade a execução por quantia certa expropriar do patrimônio do executado (sendo eles bens tanto presentes quanto futuros) quantia suficiente para saldar seu débito, bem como uma alternativa para cumprir obrigações de fazer ou não fazer, havendo nessa última situação uma atividade transformadora, com a ...
A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. Como se pode observar, o novo código a proporciona a possibilidade de ampliação da interpretação do polo passivo da ação de execução, transformando o termo “devedor” em “executado”.
Quando se tratar de titulo executivo extrajudicial, ou seja, execução definitiva, inicia-se o processo autônomo para a entrega da coisa certa, por intermédio de uma petição inicial que, se estiver em termos, levará a citação do executado para que este satisfaça a obrigação no prazo de 15 dias.
Art. 798 do Novo CPC
1- Que haja uma obrigação líquida, certa e exigível; 2- Que essa obrigação esteja materializada em um título executivo. O primeiro requisito da execução não é um título líquido, certo e exigível, mas uma obrigação certa, líquida, e exigível.
Os pressupostos da ação de execução são: legitimidade, competência, inadimplemento, título executivo judicial ou extrajudicial liquído, certo e exigível, estes são apurados quando realizado o juízo de Page 2 2 admissibilidade do processo, que é o exame de formalidade, a qual analisa se houve ou não o cumprimento das ...
Nesse artigo, iremos pontuar as principais diferenças entre Cumprimento de Sentença e Processo de Execução no âmbito do Processo Civil.
As três fases da execução são: A identificação, a localização e a obtenção dos documentos.
Procedimento de execução de título extrajudicial Esta peça conterá a indicação à penhora pelo credor acerca dos bens do devedor e a partir do seu recebimento, o juiz ordenará expedição de mandado de citação, a fim de que o devedor pague a dívida no prazo de 3 dias, contados do dia da citação.
O detentor de um título extrajudicial vencido e não pago pode iniciar um procedimento que objetiva a assegurar-lhe o recebimento da quantia ali representada. A esse procedimento dá-se o nome de "execução".
Quando a execução se fundar em título executivo extrajudicial, a defesa do executado ocorre através de embargos do executado (arts. 914 ao 920 do CPC/2015). ... É a hipótese de fundamento de embargos é o pagamento da dívida, ou qualquer outra causa de extinção da obrigação.