Como imprimir a ART
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Basta acessar o site do CREA do seu estado e clicar no link AMBIENTE PÚBLICO. Depois de clicar no link do Ambiente Público, o usuário será direcionado para a página abaixo. Para verificar a autenticidade da ART, clique na aba Anotação de responsabilidade técnica - ART.
A ART deve ser registrada antes do início da respectiva atividade técnica, de acordo com as informações constantes do contrato firmado entre as partes. b) houver a necessidade de detalhar as atividades técnicas, desde que não impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada.
Quais obras precisam de ART/RRT?
A baixa da ART deve ser requerida ao Crea pelo profissional por meio eletrônico e instruída com o motivo, as atividades concluídas e, nos casos de baixa em que seja caracterizada a não conclusão das atividades técnicas, a fase em que a obra ou serviço se encontrar.
O prazo de cinco anos é apenas um parâmetro legal, já que alguns fatores como a pintura, tem uma garantia menor e problemas estruturais, um prazo maior.
Substituição de ART incorporada (recuperada) No acesso restrito do profissional deverá escolher o item ART > registro > Obra ou serviço>na forma de registro selecionar a opção “substituição com custo” > Indicar o nº da ART que já foi recolhida/registrada.
O que acontece quando a ART não é recolhida? A falta de Anotação de Responsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresa contratada à multa prevista na alínea “a” do artigo 73 da Lei nº 5.
A ART deve ser registrada pelo profissional antes do início da atividade técnica (conforme os dados do contrato escrito ou verbal), no Crea em cuja região será realizada a atividade. Atenção: ... A ausência do registro da ART sujeita o profissional ou a empresa à multa e a demais cominações legais.
Parágrafo único - Quando a obra ou serviço for objeto de contrato com pessoas jurídica, a esta cabe a responsabilidade pelo recolhimento da taxa de ART e o registro de ART, devidamente preenchida pelo profissional responsável.
Geralmente a ART é paga pelo cliente, caso não seja combinado anteriormente. Há casos em que a ART está como item ofertado no escopo do serviço, nesse caso, sendo paga pelo engenheiro. ART significa Anotação de Responsabilidade Técnica e a responsabilidade é de quem emite, inclusive sobre o custo.
Segundo o CAU, o pagamento do RRT é de responsabilidade do arquiteto. O valor pode ser incluso no orçamento do serviço, mas quem deve arcar com a despesa é o profissional.
A ART é uma forte garantia dos contratantes, inclusive caso seja necessário entrar em questões judiciais, pois o engenheiro civil assina como responsável por serviços da obra (esses serviços podem variar, e a responsabilidade técnica pode ser por toda a obra ou somente parte dela).
O responsável técnico é a pessoa física legalmente habilitada para a adequada cobertura das diversas espécies de processos de produção e na prestação de serviços nas empresas.
RRT – Registro de Responsabilidade Técnica é o documento que comprova que um serviço técnico de Arquitetura ou Urbanismo, como um projeto ou obra, possua um profissional capacitado e habilitado pelo CAU responsável pelas atividades.
Lembramos que EMPRESA CONTRATADA é a qual o profissional presta serviço e faz parte do quadro técnico; EMPRESA CONTRATANTE é o cliente, que pode contratar tanto a EMPRESA CONTRATADA quanto o PROFISSIONAL AUTÔNOMO.
O RRT tem valor fixo, hoje de R$ 70,83. Ele é feito em razão de cada serviço que é executado pelo profissional, mas independe de metragem quadrada.