O Fundo Municipal de Saúde é uma unidade orçamentária dentro da Secretaria Municipal de Saúde e não uma unidade gestora, obedecendo à classificação funcional-programática da Lei n.º 4.
2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; ... IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
A Constituição Federal de 1988 determina que as três esferas de governo – federal, estadual e municipal – financiem o Sistema Único de Saúde (SUS), gerando receita necessária para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde.
I - Fundo de Saúde; II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.
As instâncias colegiadas do SUS, especificamente os Conselhos de Saúde e as Comissões Intergestores Bipartites, constituem arenas de embates constantes entre escolhas políticas e técnicas, assumindo elevado grau de importância na formulação e implementação da política de saúde atual.
As Instâncias Colegiadas - APMF, Conselho Escolar, Grêmio Estudantil e Conselho de Classe - são organizações compostas por representantes de todos os segmentos da comunidade com o objetivo de auxiliar o diretor na função de Gestor Escolar, nas decisões e encaminhamentos para solucionar os problemas do cotidiano da ...
As instâncias colegiadas são organizações compostas por representantes da comunidade escolar e local. Elas têm por finalidade fazer com que tudo o que acontece dentro do ambiente escolar seja pensado e decidido coletivamente. São instâncias colegiadas: a APMF, o Conselho Escolar e o Grêmio Estudantil.
Os órgãos colegiados, como Conselho escolar, a Associação de pais e mestres, o Grêmio estudantil, nas escolas são fundamentais para uma a gestão democrática, pois esses garantem, a prática da participação na escola, a descentralização do poder e da buscapor uma educação de qualidade.
Para que a Gestão Democrática se efetive, são necessárias Instâncias Colegiadas para compor os espaços dentro das instituições escolares. ... Alternativa 1: Conselho Escolar, Conselho de Classe, APMF e Grêmio Estudantil. Alternativa 2: Conselho Escolar, Comunidade Escolar, APMF e Grêmio Estudantil.
Os Conselhos Escolares são órgãos colegiados compostos por representantes das comunidades escolar e local, que têm como atribuição deliberar sobre questões político-pedagógicas, administrativas, financeiras, no âmbito da escola.
O Conselho Escolar foi implantado, a partir da década de 80 em várias regiões do país, com a inclusão do inciso VI do Artigo 206 na Constituição Federal de 1988, que garante a organização democrática do Ensino Público.
2º O Colegiado Escolar é órgão de caráter deliberativo, executivo, consultivo e avaliativo nos assuntos referentes à gestão pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar, respeitadas as normas legais vigentes.